Súmula 98 do STF
“Sendo o imóvel alienado na vigência da L. 3.470, de 28.11.58, ainda que adquirido por herança, usucapião ou a título gratuito, é devido o impôsto de lucro imobiliário.”
Imóvel recebido por herança ou usucapião paga imposto de lucro imobiliário na venda?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. A Súmula 98 do STF fixou que, sendo o imóvel alienado na vigência da Lei 3.470/1958, o imposto de lucro imobiliário é devido ainda que o bem tenha sido adquirido por herança, usucapião ou a título gratuito. A forma gratuita de aquisição não afasta a tributação na venda.
O que a súmula decidiu
O ponto controvertido era saber se a origem gratuita do imóvel (herança, usucapião ou doação, por exemplo) impediria a cobrança do imposto de lucro imobiliário no momento da venda. O STF respondeu que não: alienado o bem na vigência da Lei 3.470, de 28 de novembro de 1958, o tributo é devido.
O que importa, segundo o enunciado, é a alienação ocorrer sob a lei que previa o imposto, e não o modo pelo qual o vendedor adquiriu o imóvel. A aquisição sem custo não cria imunidade ao tributo na revenda.
Significado prático e contexto
A lógica da súmula segue presente nas discussões sobre ganho de capital: quem recebe um imóvel gratuitamente e depois o vende pode ser tributado pelo ganho apurado. O enunciado, porém, foi editado sob a legislação de 1958, e as regras atuais de apuração são as da lei vigente.
Casos concretos sobre custo de aquisição de bens herdados ou usucapidos e sobre a base de cálculo do ganho dependem da legislação aplicável a cada período, e os tribunais examinam essas situações caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
RE 1.467.012
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 17/11/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.024, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA QUANTO À POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONA…
ARE 1.499.131
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 05/06/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. REQUISITOS. IMÓVEL PERTENCENTE A EMPRESA ESTATAL. AUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO PÚBLICA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. POTENCIAL OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 279 DO STF. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZA…
ARE 1.499.131
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 03/06/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. REQUISITOS. IMÓVEL PERTENCENTE A EMPRESA ESTATAL. AUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO PÚBLICA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. POTENCIAL OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 279 DO STF. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZA…
RE 1.421.313
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 21/02/2024
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOTEAMENTO. TAXA DE MANUTENÇÃO. ACEITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DA ADQUIRENTE NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL EXPRESSAMENTE ASSENTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE FATOS E PROVAS: IMPOSSIBILIDADE NO CAMPO EXTRAORDINÁRIO. ÓBICE DO ENUNCIADO Nº 279 DA SÚMULA DO STF. 1. O Tribunal de origem, com fundamento nos pressupostos fáticos dos autos, asseverou que, no caso, a relação jurídica entre as parte…
ARE 1.469.892
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 21/02/2024
EMENTA: Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Compra e venda de imóvel. Venda a non domino. Configuração. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que reformou parcialmente a sentença de improcedência da ação. 2. A parte recorrente não atacou to…
ADPF 1.056
Tribunal Pleno · Rel. Alexandre de Moraes · j. 27/11/2023
EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL CONHECIDA PARCIALMENTE COMO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 1º, 3º, 8º-A E 8º-B DA LEI 6.739/1979. ATRIBUIÇÃO LEGAL CONFERIDA AO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA E CANCELAR A MATRÍCULA E O REGISTRO DE IMÓVEIS RURAIS. TERRAS PÚBLICAS. ALEGADA VIOLAÇÃO À RESERVA DE JURISDIÇÃO, AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO DIREITO DE PROPRIEDADE, À SEGURANÇA…
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