Incide imposto do selo na incorporação de reservas por reavaliação de ativo?

O que a súmula estabeleceu

O enunciado trata da incidência do imposto federal do selo sobre a incorporação de reservas decorrente de reavaliação do ativo da empresa. O STF firmou que o tributo era devido nessa operação societária.

A súmula foi além e resolveu a questão temporal: mesmo que a reavaliação tivesse sido realizada antes da vigência da Lei 3.519, de 30 de dezembro de 1958, o imposto continuava exigível. A data da operação, portanto, não servia como escudo contra a cobrança.

Contexto e alcance atual

O imposto do selo é tributo da legislação federal antiga, e a súmula deve ser compreendida nesse quadro histórico. Ela não disciplina a tributação atual de reavaliações de ativos ou de operações societárias, matéria regida pela legislação hoje em vigor.

Para controvérsias contemporâneas sobre reservas, reavaliação e incorporação ao capital, a resposta depende das normas vigentes, e os tribunais examinam cada situação caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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