Súmula 92 do STF
“É constitucional o art. 100, nº II, da L. 4.563, de 20.2.57, do Município de Recife, que faz variar o impôsto de licença em função do aumento do capital do contribuinte.”
O imposto de licença pode variar conforme o aumento de capital do contribuinte?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim, na hipótese apreciada pelo STF. A Súmula 92 declarou constitucional o art. 100, nº II, da Lei 4.563/1957 do Município de Recife, que fazia o imposto de licença variar em função do aumento do capital do contribuinte. O critério de variação pelo capital foi admitido naquele caso.
O que foi julgado constitucional
O enunciado valida um dispositivo específico: o art. 100, nº II, da Lei 4.563, de 20 de fevereiro de 1957, do Município de Recife. Essa norma graduava o imposto de licença conforme o aumento do capital do contribuinte, e o STF não viu inconstitucionalidade nesse critério.
Na prática, a súmula admitiu que o capital da empresa servisse como fator de variação do valor do tributo municipal de licença, afastando a alegação de que essa graduação seria inválida.
Limites do enunciado
A súmula trata de uma lei municipal determinada e do antigo imposto de licença, figura da legislação da época. Ela não autoriza, por si, qualquer graduação de taxas ou tributos atuais pelo capital do contribuinte, questão que depende da legislação vigente e é examinada caso a caso pelos tribunais.
O enunciado permanece como referência histórica sobre a aceitação, pelo STF, de critérios econômicos na graduação de tributos municipais daquele período.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.596.670
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 29/06/2026
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Diferencial de Alíquota (Difal) do ICMS. Emenda Constitucional nº 87, de 2015. Consumidor final contribuinte do imposto. Inaplicabilidade do Tema RG nº 1.093. Agravo regimental a que se nega provimento. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à cobrança de Difal…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.595.444
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 25/05/2026
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. violação do art. 93, IX, da Lei Maior. inocorrência. razões de decidir explicitadas pelo órgão julgador. Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Imunidade tributária. Integralização de capital social com imóveis. Valor excedente ao limite do capital social. Não incidência da imunidade. Tema 796 da Repercussão Geral. agravo interno conhecido e não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno in…
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.465.570
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 25/02/2026
Ementa: Direito tributário. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Variação de alíquotas. Adoção da técnica da seletividade. Observância do critério da essencialidade. Energia elétrica e serviços de telecomunicação. Tema 745 da repercussão geral. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. II. Questão em discussão …
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.577.610
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 18/02/2026
EMENTA Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. ICMS-Difal. Consumidor final não contribuinte do imposto. Lei Estadual nº 17.470/21, editada na vigência da EC nº 87/15 mas antes da LC nº 190/22. Constitucionalidade. Portal Nacional do DIFAL. Observância do art. 24-A da LC nº 87/96. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório. I. Caso em exame 1. Agravo regimental manejado contra decisão mediante a qual se ne…
RE 1.501.001
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 16/12/2025
Ementa: Direito tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de vícios. Rejulgamento de mérito. Imunidade tributária. Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Integralização de capital social com bens imóveis. Tema 796-RG. Embargos Rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que abordou a incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização de capital social c…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.501.001
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 27/10/2025
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Imunidade tributária. Integralização de capital social com imóveis. Valor excedente ao limite do capital social. Tema 796 da Repercussão Geral. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do S…
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