Súmula 88 do STF
“É válida a majoração da tarifa alfandegária, resultante da L. 3.244, de 14.8.57, que modificou o Acordo Geral sôbre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), aprovado pela L. 313, de 30.7.48.”
A majoração de tarifa alfandegária por lei que modificou o GATT é válida?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. A Súmula 88 do STF reconheceu como válida a majoração da tarifa alfandegária resultante da Lei 3.244/1957, que modificou o Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), aprovado pela Lei 313/1948. O aumento tarifário promovido por lei interna posterior ao acordo foi considerado legítimo.
O que a súmula validou
O enunciado afastou a impugnação contra o aumento da tarifa alfandegária promovido pela Lei 3.244, de 14 de agosto de 1957. Essa lei alterou o regime tarifário mesmo diante do GATT, acordo internacional que havia sido aprovado internamente pela Lei 313, de 30 de julho de 1948.
Ao considerar válida a majoração, o STF admitiu que a lei interna posterior pudesse modificar o tratamento tarifário decorrente do acordo, sem que isso invalidasse a cobrança do tributo aduaneiro majorado.
Alcance e relevância atual
A súmula resolve uma controvérsia específica daquele período: a relação entre a Lei 3.244/1957 e o GATT na fixação de tarifas aduaneiras. Ela não estabelece uma regra geral sobre todos os conflitos entre tratados e leis internas, tema que segue sendo examinado pelos tribunais caso a caso.
Para o comércio exterior atual, o valor do enunciado é principalmente histórico, como registro de que o STF chancelou a reforma tarifária de 1957. Discussões contemporâneas sobre tarifas de importação são regidas pela legislação e pelos acordos hoje vigentes.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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RE 1.380.801
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