Tema 185 da Repercussão Geral (STF) · RE 1.224.696
“É constitucional o artigo 5º da Lei nº 9.779/1999, no que autorizada a cobrança de Imposto de Renda sobre resultados financeiros verificados na liquidação de contratos de swap para fins de hedge.”
Incide imposto de renda sobre ganhos em contratos de swap para hedge?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. O STF fixou no Tema 185 que é constitucional o art. 5º da Lei 9.779/1999, que autoriza a cobrança de Imposto de Renda sobre os resultados financeiros verificados na liquidação de contratos de swap celebrados para fins de hedge. O ganho apurado nessas operações pode ser regularmente tributado.
O que a tese validou
O contrato de swap para hedge é usado para proteger a empresa de variações de moeda, juros ou preços, trocando fluxos financeiros com a contraparte. Quando a liquidação do contrato gera resultado financeiro positivo, a Lei 9.779/1999 determina a incidência do Imposto de Renda sobre esse valor.
Contribuintes sustentavam que o ganho em operação de proteção não representaria acréscimo patrimonial tributável, por apenas compensar perdas do ativo protegido. O STF rejeitou a inconstitucionalidade e manteve a validade da cobrança prevista no art. 5º da lei.
O que isso significa na prática
Empresas que utilizam swap como instrumento de hedge devem considerar a tributação do resultado financeiro positivo apurado na liquidação, pois a validade da exigência está consolidada em repercussão geral. Teses que buscavam afastar o imposto com base na inconstitucionalidade do dispositivo perderam viabilidade.
Questões operacionais, como forma de apuração, compensação de perdas e retenção na fonte, dependem da legislação de regência de cada período e são examinadas caso a caso pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
RE 1.546.587
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 25/08/2025
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Imposto de renda de pessoas jurídicas. Rendas variáveis. Necessidade de reexame de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Agravo regimental a que se nega provimento. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou de seguimento a recurso extraordinário acerca da existência de fato gerador do imposto de renda na hipótese dos autos. II. Questão em discussão 2. A …
RE 1.498.596
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 25/08/2025
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Incidência. Resultado positivo de equivalência patrimonial de empresas controladas situadas no exterior. Critério material de incidência. Prequestionamento. Ausência. Âmbito infraconstitucional da matéria debatida pelo Tribunal de Origem. Ofensa reflexa à Constituição. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se al…
ARE 1.553.427
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 19/08/2025
Ementa: Direito Tributário. Recurso Extraordinário com Agravo. Liquidação de sentença. Conversão de depósitos em renda. Ofensa à coisa julgada. Vício de fundamentação. Não demonstração. Enunciado nº 279 da Súmula do STF. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso extraordinário interposto pela recorrente contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região pelo qual se manteve a instauração da fase de liquidação de título judicial, sem ordenar a imediata c…
RE 1.525.407
Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 05/03/2025
EMENTA: Direito constitucional e processual civil. Recurso extraordinário. Isenção de imposto de renda. Prévio requerimento administrativo e interesse de agir. Desnecessidade. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão de Turma Recursal do Estado do Ceará, que confirmou sentença de extinção do processo por ausência de interesse de agir. Isso ao fundamento de que o ajuizamento não foi precedido de requerimento administrativo para i…
RE 1.525.407
Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 21/02/2025
Ementa: Direito constitucional e processual civil. Recurso extraordinário. Isenção de imposto de renda. Prévio requerimento administrativo e interesse de agir. Desnecessidade. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão de Turma Recursal do Estado do Ceará, que confirmou sentença de extinção do processo por ausência de interesse de agir. Isso ao fundamento de que o ajuizamento não foi precedido de requerimento administrativo para i…
RE 987.007
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 21/02/2024
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. LUCRO TRIBUTÁVEL. PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA. LEI Nº 8.981, DE 1995. RESULTADO DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, de 1994. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE, DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE NONAGE…
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