Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, desde que o titular seja intimado a comprovar a origem e não o faça. O STF declarou constitucional a tributação prevista no art. 42 da Lei 9.430/1996: depósitos bancários de origem não comprovada, de pessoa física ou jurídica, são tratados como omissão de receita ou de rendimento e sofrem a incidência do Imposto de Renda.
A controvérsia girava em torno do art. 42 da Lei 9.430/1996, que autoriza o fisco a presumir omissão de receita ou de rendimento quando o contribuinte, intimado, não comprova a origem dos valores creditados em suas contas bancárias. O STF considerou essa sistemática constitucional, tanto para pessoas físicas quanto para jurídicas.
A intimação prévia é peça central do mecanismo: a tributação pressupõe que o titular tenha tido a oportunidade de justificar, com documentação idônea, a origem dos depósitos. Só a falta de comprovação após essa chance é que autoriza o lançamento.
Movimentações bancárias incompatíveis com a renda declarada podem gerar autuação com base na presunção legal de omissão, cabendo ao contribuinte o ônus de demonstrar a origem de cada crédito. Guardar comprovantes de empréstimos, vendas de bens, transferências entre contas próprias e outras entradas não tributáveis é a principal forma de afastar a presunção.
A presunção, porém, não é automática nem absoluta: depende da intimação do titular e admite prova em contrário, e os tribunais examinam caso a caso a suficiência da documentação apresentada na fiscalização e no processo.
“É constitucional a tributação de valores depositados em conta mantida junto a instituição financeira, cuja origem não for comprovada pelo titular — pessoa física ou jurídica —, desde que ele seja intimado para tanto. Dessa forma, incide Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996 (1).”
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Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 25/08/2025
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Imposto de renda de pessoas jurídicas. Rendas variáveis. Necessidade de reexame de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Agravo regimental a que se nega provimento. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou de seguimento a recurso extraordinário acerca da existência de fato gerador do imposto de renda na hipótese dos autos. II. Questão em discussão 2. A …
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 19/08/2025
Ementa: Direito Tributário. Recurso Extraordinário com Agravo. Liquidação de sentença. Conversão de depósitos em renda. Ofensa à coisa julgada. Vício de fundamentação. Não demonstração. Enunciado nº 279 da Súmula do STF. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso extraordinário interposto pela recorrente contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região pelo qual se manteve a instauração da fase de liquidação de título judicial, sem ordenar a imediata c…
Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 05/03/2025
EMENTA: Direito constitucional e processual civil. Recurso extraordinário. Isenção de imposto de renda. Prévio requerimento administrativo e interesse de agir. Desnecessidade. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão de Turma Recursal do Estado do Ceará, que confirmou sentença de extinção do processo por ausência de interesse de agir. Isso ao fundamento de que o ajuizamento não foi precedido de requerimento administrativo para i…
Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 21/02/2025
Ementa: Direito constitucional e processual civil. Recurso extraordinário. Isenção de imposto de renda. Prévio requerimento administrativo e interesse de agir. Desnecessidade. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão de Turma Recursal do Estado do Ceará, que confirmou sentença de extinção do processo por ausência de interesse de agir. Isso ao fundamento de que o ajuizamento não foi precedido de requerimento administrativo para i…
Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 06/03/2023
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 284/STF. IRPJ e CSLL. Incidência de IR sobre a taxa selic em depósitos judiciais. Matéria infraconstitucional. 1. Segundo a firme jurisprudência da Corte, deve o agravante impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso extraordinário. Incidência do enunciado da Súmula nº 284/STF. 2. A …
Primeira Turma · Rel. Roberto Barroso · j. 22/02/2023
EMENTA: Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Imposto sobre a renda. Ganho de capital. Antecipação de legítima. Ausência de acréscimo patrimonial. Vedação à bitributação. 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto em face de acórdão que afastara a incidência do imposto de renda sobre o ganho de capital apurado por ocasião da antecipação de legítima (Lei n° 7.713/1988, art.…
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