Tema Repetitivo 370 (STJ) · REsp 1152764/CE
“Não incide Imposto de Renda sobre verba percebida a título de dano moral.”
Indenização por dano moral paga imposto de renda?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. O STJ fixou no Tema 370 dos recursos repetitivos que não incide imposto de renda sobre verba recebida a título de dano moral. A indenização recompõe um prejuízo sofrido pela vítima, não representa acréscimo patrimonial tributável, e por isso fica fora do alcance do imposto.
Por que a indenização não é tributada
O imposto de renda incide sobre acréscimo patrimonial, ou seja, sobre riqueza nova. A indenização por dano moral tem natureza reparatória: ela compensa uma lesão a direitos da personalidade, recompondo o patrimônio jurídico da vítima, e não gera ganho novo.
Com base nessa premissa, o STJ consolidou em recurso repetitivo que a verba recebida a título de dano moral não se sujeita ao imposto de renda, entendimento de observância obrigatória pelas instâncias inferiores.
O que isso significa na prática
Quem recebe indenização por dano moral, judicial ou não, não deve ter imposto de renda retido sobre esse valor, e eventual retenção indevida pode ser questionada com pedido de restituição.
A qualificação da verba, porém, importa: a não incidência vale para a parcela efetivamente indenizatória de dano moral. Verbas de outra natureza pagas na mesma condenação, como juros ou parcelas remuneratórias, seguem regras próprias e são examinadas caso a caso pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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