Deputado estadual tem imunidade apenas perante a justiça do próprio estado?

O que dizia a súmula e por que isso importa

O enunciado afirmava que a imunidade concedida a deputados estaduais ficava restrita à Justiça do Estado, ou seja, não os protegeria perante outras esferas judiciais. Esse entendimento consta do próprio texto como superado.

Uma súmula superada perde a função de orientação consolidada: ela registra um estágio antigo da jurisprudência, mas não serve mais de base segura para decisões ou peças processuais.

Como tratar o tema hoje

A superação indica que a limitação territorial da imunidade, tal como formulada no enunciado, deixou de refletir o entendimento do STF. O regime atualmente aplicável às imunidades de deputados estaduais deve ser buscado na Constituição e na jurisprudência vigente, e não neste verbete.

Quem pesquisa o tema deve verificar decisões recentes sobre imunidade parlamentar estadual, pois a definição concreta do alcance da proteção depende do exame de cada caso pelos tribunais.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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