Súmula 3 do STF
“A imunidade concedida a deputados estaduais é restrita à Justiça do Estado. (Superada)”
Deputado estadual tem imunidade apenas perante a justiça do próprio estado?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Atenção: a Súmula 3 do STF, que restringia a imunidade de deputados estaduais à Justiça do próprio Estado, está superada e não vale mais como orientação consolidada. O enunciado não deve ser invocado como fundamento atual, e o alcance da imunidade parlamentar estadual deve ser examinado à luz da jurisprudência vigente.
O que dizia a súmula e por que isso importa
O enunciado afirmava que a imunidade concedida a deputados estaduais ficava restrita à Justiça do Estado, ou seja, não os protegeria perante outras esferas judiciais. Esse entendimento consta do próprio texto como superado.
Uma súmula superada perde a função de orientação consolidada: ela registra um estágio antigo da jurisprudência, mas não serve mais de base segura para decisões ou peças processuais.
Como tratar o tema hoje
A superação indica que a limitação territorial da imunidade, tal como formulada no enunciado, deixou de refletir o entendimento do STF. O regime atualmente aplicável às imunidades de deputados estaduais deve ser buscado na Constituição e na jurisprudência vigente, e não neste verbete.
Quem pesquisa o tema deve verificar decisões recentes sobre imunidade parlamentar estadual, pois a definição concreta do alcance da proteção depende do exame de cada caso pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
RECLAMAÇÃO 93.516
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 01/06/2026
Ementa: Direito Constitucional e Processual Penal. Reclamação Constitucional. Foro por prerrogativa de função. Deputado Federal. Manifestações em redes sociais. Possível relação com o exercício do mandato parlamentar. Usurpação de competência. Anulação dos atos decisórios. Reclamação procedente. I. CASO EM EXAME *. Reclamação constitucional, com pedido liminar, ajuizada pela Mesa da Câmara dos Deputados contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca da Reg…
REFERENDO NA PETIÇÃO 15.926
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 08/05/2026
Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. DESVIO DE FINALIDADE NA INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DOS CONGRESSISTAS POR SIMETRIA. IMPUNIDADE E DEGENERAÇÃO INSTITUCIONAL. APLICAÇÃO EFETIVA E INTEGRAL DO PRINCÍPIO REPUBLICANO DE RESPONSABILIZAÇÃO E IGUALDADE DA LEI PENAL. AFASTAMENTO DA IMUNIDADE PROCESSUAL EM RELAÇÃO À PRISÃO NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO DE PARLAMENTAR ESTADUAL INDEPENDENTEMENTE DE MANIFESTAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. DECISÃO REFERENDADA. *. IMUNIDADES PARL…
INQUÉRITO 4.974
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 28/04/2026
EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. CRIME DE INJÚRIA (ART. 140, CAPUT, C/C ART. 141, I E IV E § 2º, DO CÓDIGO PENAL). POSTAGEM EM REDE SOCIAL. DIVULGAÇÃO, POR DEPUTADO FEDERAL, DE IMAGEM COM CONTEÚDO POTENCIALMENTE OFENSIVO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. ATRIBUIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO AO TERRORISMO E ANTISSEMITISMO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO (ART. 102, I, “B”, CF). ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. …
AG.REG. NA PETIÇÃO 12.372
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 10/03/2026
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM PETIÇÃO. QUEIXA-CRIME. DEPUTADO FEDERAL. CRIMES CONTRA A HONRA DE SENADOR DA REPÚBLICA. CRÍTICA ÁCIDA E CONTUNDENTE EM RAZÃO DO CARGO. EMBATE POLÍTICO TRAVADO ENTRE ADVERSÁRIOS DA MESMA BASE ELEITORAL. IMUNIDADE PARLAMENTAR (CF, ART. 53, CAPUT). ATIPICIDADE DO FATO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 53, caput, da Constituição Federal, os deputados e senadores são invioláveis, civil e criminalmente, por quaisquer …
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.115
Tribunal Pleno · Rel. LUÍS ROBERTO BARROSO · j. 29/09/2025
Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Atos protegidos por imunidade parlamentar. Responsabilidade civil objetiva do Estado. Inexistência. Recurso provido. I. Caso em exame 1. O recurso. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida (Tema 950), que discute se a inviolabilidade civil e penal assegurada aos parlamentares por suas opiniões, palavras e votos (art. 53, caput, CF/1988), afasta a responsabilidade civil…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.535.555
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 22/09/2025
Direito Constitucional, Penal e Processual Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário. Calúnia, difamação e injúria. Artigos 138, 139 e 140, c/c o art. 141, incisos II, III e IV, todos do Código Penal. Absolvição. Imunidade material. Vereadores. Tema 469/STF I. Caso em exame: 1. Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. 2. O recurso extraordinário foi interposto para impugnar acórdão do do tribunal estadual que negou provim…
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As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.