Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Segundo o STJ, em julgado noticiado em informativo, não podem ser consideradas válidas as relações jurídicas regidas por medida provisória que estava suspensa por liminar em ADI no momento em que o Congresso a rejeitou. A regra do art. 62, parágrafo 11, da Constituição não alcança o período em que a eficácia da MP estava suspensa.
Em regra, o art. 62, parágrafo 11, da Constituição preserva as relações jurídicas decorrentes de atos praticados durante a vigência de medida provisória posteriormente rejeitada: os atos praticados sob seu amparo permanecem válidos. O caso analisado, porém, tinha uma particularidade decisiva: a MP (no caso, a MP 242/2005) havia sido suspensa por liminar do STF em ação direta de inconstitucionalidade antes da rejeição pelo Congresso.
Como a liminar ainda estava em vigor quando o Congresso rejeitou a medida provisória por razões de inconstitucionalidade, o STJ concluiu que admitir a validade dessas relações equivaleria a uma repristinação: a norma produziria efeitos justamente no período em que sua eficácia estava suspensa.
A proteção do art. 62, parágrafo 11, pressupõe que a medida provisória estivesse eficaz. Quando a eficácia foi suspensa em controle concentrado e a suspensão perdurava no momento da rejeição, as relações jurídicas objeto de impugnação judicial não se consolidam.
A aplicação desse entendimento depende da cronologia de cada caso (edição da MP, liminar, rejeição pelo Congresso), e os tribunais examinam essas circunstâncias caso a caso.
“Não podem ser consideradas válidas as relações jurídicas regidas por Medida Provisória afastada por decisão liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade, quando esta decisão ainda se encontrava em vigor no momento da rejeição da MP.”
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Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 23/03/2026
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Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · j. 07/10/2025
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Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 29/09/2025
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Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 24/02/2025
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSO. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do entendimento do STJ, deve ser extinta a execução fiscal que cobra crédito cuja exigibilidade se encontrava suspensa ao tempo de seu ajuizamento. Precedentes. 2. No caso dos autos, quando do ajuizamento da execução fiscal pelo Estado de São Paulo, o crédito tributário estava com a exigibilidade suspensa em razão da sentença concessiva da segurança. 3."A…
Primeira Seção · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 17/12/2024
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, COM BASE NO QUADRO FÁTICO-JURÍDICO DELINEADO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA, DECIDIU A CAUSA TENDO EM CONTA A UNICIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIBILIDADE SUSPENSA EM MANDADO DE SEGURANÇA. POSTERIOR DENEGAÇÃO DA ORDEM. PRAZO PRESCRICIONAL RETOMADO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, CUJA PREMISSA SERIA A CISÃO DOS CRÉDITOS. MANIFESTA DESSEMELHANÇA FÁTICO-JURIDICA…
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