Cabe intervenção federal quando o Estado não cumpre ordem de desocupação mas adota medidas de reassentamento?

A excepcionalidade da intervenção federal

A intervenção federal limita a autonomia do ente federado e só cabe nas hipóteses taxativas do art. 34 da Constituição, com a finalidade de restabelecer o equilíbrio federativo diante de atos atentatórios à ordem constitucional. Por isso, o simples descumprimento de uma ordem judicial de desocupação não autoriza, por si só, a medida.

No caso analisado, o ente estatal demonstrou que a desocupação exigia atuação estratégica de vários órgãos e o reassentamento das famílias em outro local. O STJ entendeu que não houve inércia nem recusa ilícita, mas uma questão de cunho social e coletivo que desborda da esfera individual dos requerentes.

O papel da proporcionalidade e as alternativas

A análise do pedido de intervenção passa pelo princípio da proporcionalidade: a gravidade da medida e a complexidade do cumprimento da ordem são sopesadas com o direito dos proprietários. Quando o Estado demonstra que está adotando providências concretas, a balança pende contra a intervenção.

Aos proprietários remanesce o direito à reparação, que pode ser buscado por meio de ação de indenização. Cada pedido de intervenção, porém, é examinado caso a caso, à luz das circunstâncias e das justificativas apresentadas pelo ente estatal.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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