Execução fiscal proposta com CDA de contribuinte errado interrompe a prescrição?

Por que a Súmula 392 do STJ não se aplica

A Súmula 392 permite substituir a CDA até a sentença dos embargos para corrigir erro material ou formal, vedada a troca do sujeito passivo. O STJ afastou sua incidência nesse cenário porque a questão não era a validade da CDA em si, mas a juntada de um título executivo alheio à parte executada, vício que compromete a regularidade da própria petição inicial.

Nesse caso, aplica-se subsidiariamente o CPC: o art. 321 autoriza a emenda da inicial com a correção dos documentos, e o indeferimento só se justifica se a Fazenda permanecer inerte após intimada.

O efeito sobre a prescrição

Pela regra geral do art. 240, parágrafo 1º, do CPC, a interrupção da prescrição operada pelo despacho de citação retroage à data da propositura. O STJ, porém, entende que, quando a inicial é protocolada de forma a impedir o desenvolvimento válido do processo, a retroação alcança apenas a data da emenda que sanou o vício.

Como seria inviável prosseguir com execução cujo título aponta sujeito passivo que não corresponde ao executado, o ajuizamento com a CDA errada não preserva o prazo prescricional desde a origem.

O que isso significa na prática

Para o executado, vale conferir se a CDA que instruiu a execução desde o início era mesmo a sua: se a Fazenda só juntou o título correto depois, e nesse momento a prescrição já estava consumada, há fundamento para extinguir a cobrança. Os tribunais examinam a cronologia de cada processo caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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