Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Conforme entendimento do STF registrado no Informativo 1254, a imunidade parlamentar não alcança atos praticados sem claro nexo entre o discurso e o desempenho das funções parlamentares, e a liberdade de expressão não protege discursos dolosos com intuito manifestamente difamatório, injúrias ou críticas aviltantes.
O primeiro plano do entendimento diz respeito à liberdade de expressão em geral: ela não é absoluta. Ficam fora de sua proteção os discursos dolosos com intuito manifestamente difamatório, os juízos depreciativos de mero valor, as injúrias em razão da forma e as críticas aviltantes.
Ou seja, o direito de criticar e opinar não se confunde com a licença para ofender deliberadamente a honra alheia.
O segundo plano trata especificamente da imunidade material do parlamentar. Ela só incide quando há claro nexo de vinculação recíproca entre o que foi dito e o exercício das funções parlamentares.
Declarações desconectadas do mandato, ainda que proferidas por quem ocupa cargo eletivo, não ficam acobertadas pela imunidade e podem gerar responsabilização.
A existência ou não do nexo com a função parlamentar é avaliada caso a caso, considerando o contexto, o conteúdo e a finalidade da manifestação. Parlamentares que utilizam o discurso para ataques puramente pessoais, sem relação com o mandato, ficam sujeitos às consequências civis e penais cabíveis, conforme o exame de cada situação.
“A liberdade de expressão não alcança a prática de discursos dolosos, com intuito manifestamente difamatório, de juízos depreciativos de mero valor, de injúrias em razão da forma ou de críticas aviltantes. A garantia da imunidade parlamentar não alcança os atos praticados sem claro nexo de vinculação recíproca entre o discurso e o desempenho das funções parlamentares.”
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Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 01/06/2026
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Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 02/03/2026
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Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 25/02/2026
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Tribunal Pleno · Rel. LUÍS ROBERTO BARROSO · j. 29/09/2025
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