Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
A resposta é sim para o atendimento e não para a exigência de OAB. Conforme entendimento do STF registrado no Informativo 1374, a Defensoria Pública pode prestar assistência jurídica a pessoas jurídicas, desde que preencham os requisitos constitucionais, e os defensores públicos não precisam de inscrição na OAB para desempenhar suas funções institucionais.
A atuação da Defensoria não se restringe a pessoas físicas. Pessoas jurídicas também podem ser atendidas, desde que preencham os requisitos constitucionais que justificam a assistência jurídica gratuita, ligados essencialmente à insuficiência de recursos.
Na prática, isso alcança entidades sem condições de arcar com advogado, mas a verificação do preenchimento dos requisitos é feita caso a caso, e nem toda pessoa jurídica terá direito ao atendimento.
O segundo ponto do entendimento afasta a exigência de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil para os defensores públicos. A capacidade postulatória deles decorre diretamente do cargo e das funções institucionais previstas na Constituição.
Isso significa que o defensor público atua validamente em juízo sem vínculo com a OAB, no desempenho de suas atribuições. A dispensa vale para as funções institucionais, e não transforma o defensor em advogado para fins privados.
“A Defensoria Pública pode prestar assistência jurídica às pessoas jurídicas que preencham os requisitos constitucionais. Os defensores públicos não precisam estar inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para desempenhar suas funções institucionais.”
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Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN · j. 30/04/2026
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Tribunal Pleno · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 13/10/2025
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