Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
A resposta é sim para o atendimento e não para a exigência de OAB. Conforme entendimento do STF registrado no Informativo 1374, a Defensoria Pública pode prestar assistência jurídica a pessoas jurídicas, desde que preencham os requisitos constitucionais, e os defensores públicos não precisam de inscrição na OAB para desempenhar suas funções institucionais.
A atuação da Defensoria não se restringe a pessoas físicas. Pessoas jurídicas também podem ser atendidas, desde que preencham os requisitos constitucionais que justificam a assistência jurídica gratuita, ligados essencialmente à insuficiência de recursos.
Na prática, isso alcança entidades sem condições de arcar com advogado, mas a verificação do preenchimento dos requisitos é feita caso a caso, e nem toda pessoa jurídica terá direito ao atendimento.
O segundo ponto do entendimento afasta a exigência de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil para os defensores públicos. A capacidade postulatória deles decorre diretamente do cargo e das funções institucionais previstas na Constituição.
Isso significa que o defensor público atua validamente em juízo sem vínculo com a OAB, no desempenho de suas atribuições. A dispensa vale para as funções institucionais, e não transforma o defensor em advogado para fins privados.
“A Defensoria Pública pode prestar assistência jurídica às pessoas jurídicas que preencham os requisitos constitucionais. Os defensores públicos não precisam estar inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para desempenhar suas funções institucionais.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 13/10/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CONHECIMENTO PARCIAL. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INADEQUAÇÃO. EMENDA N. 88/2016 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. NOVO REGIME FISCAL TRANSITÓRIO. PROCESSO LEGISLATIVO. TURNOS DE VOTAÇÃO. INTERSTÍCIO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. DEFENSORIA PÚBLICA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. DIREITO FUNDAMENTAL À ASSISTÊNCIA…
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 26/05/2025
Ementa: Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Defensoria pública. Nomeação do defensor público-geral. Normas gerais. Competência legislativa da União. Legislação estadual em desacordo com a Lei complementar nº 80/1994. Modulação dos efeitos. Pedido procedente. I. Caso em exame 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra o art. 13, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual nº 136/2011, do Estado…
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 26/05/2025
EMENTA: Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Defensoria pública estadual. Critérios de desempate na remoção e promoção por antiguidade. Tempo de serviço público. Inconstitucionalidade formal e material. Eficácia ex nunc. Pedido procedente. I. Caso em exame 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República contra os artigos 51, § 2º, inciso II, e 65, inciso II, da Lei Complementar nº 55, de 2009, do Es…
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 19/05/2025
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Defensoria pública estadual. Critérios de desempate na remoção e promoção por antiguidade. Tempo de serviço público. Inconstitucionalidade formal e material. Eficácia ex nunc. Pedido procedente. I. Caso em exame 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República contra os artigos 51, § 2º, inciso II, e 65, inciso II, da Lei Complementar nº 55, de 2009, do Es…
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 06/11/2024
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. “Defensor constituído interpôs apelação, mas não apresentou as respectivas razões, motivo pelo qual os autos foram baixados em diligência para ser constituído novo defensor, ocasião em que não foi localizado, quando então foram remetidos os autos à Defensoria Pública, que apresentou razões de apelação”. II. QUEST…
Tribunal Pleno · Rel. Luiz Fux · j. 30/09/2024
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 62, INCISOS II e III, E 71, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 65, DE 16 DE JANEIRO DE 2003, DO ESTADO DE MINAS GERAIS (LEI ORGÂNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS). CRITÉRIOS DE DESEMPATE PARA A PROMOÇÃO DOS MEMBROS DA CARREIRA FIXADOS NO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL E TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO GERAL. INCOMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO DA NORMA IMPUGNADA COM A LEI ORGÂNICA NACIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. INCONST…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.