Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, na hipótese tratada pela decisão. Conforme entendimento do STF registrado no Informativo 897, é constitucional o sequestro de verbas públicas pela autoridade judicial quando o estado atrasa a quitação das parcelas de precatório no regime especial de pagamento do art. 78 do ADCT, cuja adesão pelos entes inadimplentes é obrigatória.
A decisão trata do regime especial de pagamento de precatórios previsto no art. 78 do ADCT, que permitiu o parcelamento de débitos e ao qual os entes federativos inadimplentes deviam obrigatoriamente aderir.
Dentro desse regime, o pagamento das parcelas em dia é a contrapartida do parcelamento. O descumprimento do cronograma configura violação ao próprio regime especial.
Configurado o atraso na quitação das parcelas, o STF considerou constitucional a determinação judicial de sequestro de recursos financeiros do ente devedor. A medida funciona como instrumento de efetividade do regime, impedindo que o parcelamento se torne mera promessa sem sanção.
Vale notar que a tese se refere especificamente ao descumprimento do regime especial do art. 78 do ADCT. Hipóteses de sequestro fora desse contexto seguem regras próprias e são examinadas pelos tribunais caso a caso.
“No caso de atraso na quitação das parcelas de precatório, o sequestro de verbas públicas pela autoridade judicial é constitucional, pois configurado descumprimento ao regime especial de pagamento (ADCT, art. 78), cuja adesão dos entes federativos inadimplentes é obrigatória.”
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Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 18/02/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. VERBAS PÚBLICAS. CONSTRIÇÃO JUDICIAL INDISCRIMINADA. IMPROPRIEDADE. ARGUIÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 114, 275, 405, 484, 485 E 664. ACÓRDÃOS. DESRESPEITO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que julgou procedente pedido veiculado em reclamação constitucional, ante desrespeito à orientação fixada nas ADPFs 114, 275, 405, 48…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 11/11/2025
EMENTA Agravo regimental em reclamação. Regime de precatórios. Sequestro de verbas públicas vinculadas a convênios públicos e com destinação própria. Impossibilidade. 1. As ADPF nºs 114/PI e 405/RJ integram um conjunto de precedentes no quais o Supremo Tribunal Federal reconhece a inconstitucionalidade de decisões judiciais que determinam a constrição de valores vinculados a convênios públicos e com destinação própria. 2. Tal orientação se aplica aos autos, nos quais se discu…
Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 15/09/2025
Ementa: ADPF. Referendo à medida cautelar. Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAP/DF). Bloqueio, penhora, sequestro e arresto de bens e valores. Fundação pública responsável pela realização de atividades de interesse público (fomento). Função exercida em ambiente não concorrencial e sem finalidade lucrativa. I - O caso em apreço 1. Arguição ajuizada para questionar a validade das medidas judiciais de constrição patrimonial (bloqueio, penhora, sequestro e arrest…
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 28/05/2025
EMENTA: RECLAMAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. ADPFs 114, 275, 408, 484, 485 e 664. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECLAMAÇÃO COM SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Decisão do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que determinou o sequestro de verbas públicas para o pagamento de precatórios. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar o cabimento da ação reclamató…
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 25/04/2025
Ementa: RECLAMAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. ADPFs 114, 275, 408, 484, 485 e 664. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECLAMAÇÃO COM SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Decisão do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que determinou o sequestro de verbas públicas para o pagamento de precatórios. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar o cabimento da ação reclamató…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 17/09/2024
EMENTA: REFERENDO EM MEDIDA CAUTELAR EM RECLAMAÇÃO. PRECATÓRIO. SEQUESTRO DE REPASSES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. CÁLCULOS EM POSSÍVEL DESCONFORMIDADE COM O TEMA 810 DO STF. CAUTELAR DEFERIDA EM PARTE. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA. 1. No caso, houve sequestro das verbas de FPM repassadas ao Município e há risco de levantamento de mais de R$12.000.000,00 (doze milhões de reais) com base em cálculos que podem estar em desacordo com o Tema 810 do STF. Considerando qu…
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