Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, na hipótese tratada pela decisão. Conforme entendimento do STF registrado no Informativo 897, é constitucional o sequestro de verbas públicas pela autoridade judicial quando o estado atrasa a quitação das parcelas de precatório no regime especial de pagamento do art. 78 do ADCT, cuja adesão pelos entes inadimplentes é obrigatória.
A decisão trata do regime especial de pagamento de precatórios previsto no art. 78 do ADCT, que permitiu o parcelamento de débitos e ao qual os entes federativos inadimplentes deviam obrigatoriamente aderir.
Dentro desse regime, o pagamento das parcelas em dia é a contrapartida do parcelamento. O descumprimento do cronograma configura violação ao próprio regime especial.
Configurado o atraso na quitação das parcelas, o STF considerou constitucional a determinação judicial de sequestro de recursos financeiros do ente devedor. A medida funciona como instrumento de efetividade do regime, impedindo que o parcelamento se torne mera promessa sem sanção.
Vale notar que a tese se refere especificamente ao descumprimento do regime especial do art. 78 do ADCT. Hipóteses de sequestro fora desse contexto seguem regras próprias e são examinadas pelos tribunais caso a caso.
“No caso de atraso na quitação das parcelas de precatório, o sequestro de verbas públicas pela autoridade judicial é constitucional, pois configurado descumprimento ao regime especial de pagamento (ADCT, art. 78), cuja adesão dos entes federativos inadimplentes é obrigatória.”
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Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 29/06/2026
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Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 30/03/2026
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Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 23/03/2026
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Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 23/03/2026
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Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 23/03/2026
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