Súmula 245 do STF
“A imunidade parlamentar não se estende ao co-réu sem essa prerrogativa.”
A imunidade parlamentar protege o corréu que não é parlamentar?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. A Súmula 245 do STF estabelece que a imunidade parlamentar não se estende ao corréu que não possui essa prerrogativa. A garantia é pessoal do parlamentar, ligada ao exercício do mandato, e não beneficia quem responde ao mesmo processo sem ser detentor do cargo.
O caráter pessoal da imunidade
A imunidade parlamentar existe para proteger o exercício independente do mandato, não a pessoa em si nem terceiros que atuem ao lado do parlamentar. Por isso, quando deputado ou senador é processado junto com outras pessoas, a prerrogativa alcança apenas ele.
O corréu sem mandato responde normalmente pelo fato que lhe é imputado, ainda que a conduta esteja conectada à do parlamentar. A extensão da garantia a terceiros desvirtuaria sua finalidade institucional.
O que isso significa na prática
Em processos com múltiplos acusados, a situação processual de cada um é analisada separadamente: eventuais efeitos da imunidade sobre o parlamentar não aproveitam automaticamente aos demais.
Questões conexas, como o foro competente para julgar corréus e o desmembramento do processo, não são resolvidas por esta súmula e dependem do caso concreto, sendo examinadas pelos tribunais conforme as regras processuais aplicáveis.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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RECLAMAÇÃO 93.516
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 01/06/2026
Ementa: Direito Constitucional e Processual Penal. Reclamação Constitucional. Foro por prerrogativa de função. Deputado Federal. Manifestações em redes sociais. Possível relação com o exercício do mandato parlamentar. Usurpação de competência. Anulação dos atos decisórios. Reclamação procedente. I. CASO EM EXAME *. Reclamação constitucional, com pedido liminar, ajuizada pela Mesa da Câmara dos Deputados contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca da Reg…
INQUÉRITO 4.974
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 28/04/2026
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AG.REG. NA PETIÇÃO 12.372
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.115
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QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 2.668
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