Súmula 365 do STF
“Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.”
Pessoa jurídica pode propor ação popular?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. A Súmula 365 do STF é categórica: pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular. O instrumento é reservado ao cidadão, pessoa física no gozo dos direitos políticos, de modo que empresas, associações e demais entes coletivos não podem ajuizá-la.
Por que a legitimidade é só do cidadão
A ação popular é um instrumento de exercício direto da cidadania: a Constituição legitima qualquer cidadão a impugnar ato lesivo ao patrimônio público. Cidadão, nesse contexto, é a pessoa física titular de direitos políticos, condição que pessoas jurídicas não possuem.
Por isso, sociedades empresárias, associações, sindicatos e outros entes coletivos não podem figurar como autores de ação popular, ainda que tenham interesse na anulação do ato.
O que isso significa na prática
A ação popular proposta por pessoa jurídica tende a ser extinta por ilegitimidade ativa. Isso não deixa os entes coletivos sem alternativas: conforme o caso, outros instrumentos processuais podem ser cabíveis para questionar atos lesivos, cada qual com seus próprios requisitos de legitimidade.
A verificação da condição de cidadão do autor, normalmente feita pela prova do alistamento eleitoral, é examinada pelos tribunais em cada processo.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
RE 1.554.829
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 15/09/2025
Ementa: Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário. Legitimidade ativa do Estado do Paraná para postular, em nome próprio, imunidade tributária de entidade de direito privado integrante da administração indireta. Limitação constitucional das atribuições das Procuradorias estaduais. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário mane…
ARE 1.543.215
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 29/05/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS INCS. LIV E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. TEMA 660. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO OU AÇÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO POPULAR. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. REQUISITOS DE CABIMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO R…
ARE 1.511.233
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 22/02/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO POPULAR. DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DE ENCARGOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL 4653/97. DISPENSA DE LICITAÇÃO. LEI 8.666/93. ATO ADMINISTRATIVO CONSIDERADO INVÁLIDO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA REFLEXA. I. Caso em exame 1. Agravo Interno em face de dec…
ARE 1.366.218
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 14/10/2024
EMENTA: agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Contas públicas recebedoras de verbas federais. Pretensão de fornecimento de informações pela entidade bancária a órgãos públicos que não o parquet. Ilegitimidade ativa do ministério público federal reconhecida na origem. Art. 18 do CPC. Ausência de norma jurídica autorizadora da legitimação extraordinária. Art. 129, inc. IX, da CRFB. Reexame de matéria infraconstitucional e de fatos e provas:…
ADPF 949
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 17/06/2024
EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PESSOAS NATURAIS. ILEGITIMIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo, a legitimidade recursal nos processos relativos ao controle concentrado de constitucionalidade é paralela à legitimidade processual ativa, por decorrência lógica do rol taxativo estabelecido no art. 103 da Constituição Federal, não se conferindo a pessoa natural – ainda que de forma…
ARE 1.480.576
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 13/05/2024
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Exame da OAB. Correção de prova prático-profissional. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Direito individual homogêneo. Acesso à informação. Interesse social. Precedentes. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é cabível a legitimidade ativa do Ministério Público na defesa de direitos individuais homogêneos quando houver relevante interesse social. 2. Agravo regim…
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