Súmula 365 do STF
“Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.”
Pessoa jurídica pode propor ação popular?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. A Súmula 365 do STF é categórica: pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular. O instrumento é reservado ao cidadão, pessoa física no gozo dos direitos políticos, de modo que empresas, associações e demais entes coletivos não podem ajuizá-la.
Por que a legitimidade é só do cidadão
A ação popular é um instrumento de exercício direto da cidadania: a Constituição legitima qualquer cidadão a impugnar ato lesivo ao patrimônio público. Cidadão, nesse contexto, é a pessoa física titular de direitos políticos, condição que pessoas jurídicas não possuem.
Por isso, sociedades empresárias, associações, sindicatos e outros entes coletivos não podem figurar como autores de ação popular, ainda que tenham interesse na anulação do ato.
O que isso significa na prática
A ação popular proposta por pessoa jurídica tende a ser extinta por ilegitimidade ativa. Isso não deixa os entes coletivos sem alternativas: conforme o caso, outros instrumentos processuais podem ser cabíveis para questionar atos lesivos, cada qual com seus próprios requisitos de legitimidade.
A verificação da condição de cidadão do autor, normalmente feita pela prova do alistamento eleitoral, é examinada pelos tribunais em cada processo.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.821
Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 10/06/2026
Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 127, caput, V, VI e VII, da Constituição do Estado do Ceará. Legitimidade ativa para controle de constitucionalidade abstrato estadual. Conselho Estadual da OAB. Ator político peculiar. Defesa da ordem constitucional e democrática. Impossibilidade de restrição à sua legitimidade. Pedido julgado procedente. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta em face do art. 127, caput, V, VI e VII, da Constit…
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.907
Tribunal Pleno · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 30/03/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 9.096/1995. FINANCIAMENTO EMPRESARIAL DE CAMPANHAS ELEITORAIS. VEDAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA REQUERENTE. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à Ação Direta ajuizada para impugnar norma relativa ao financiamento eleitoral, ao fundamento de ausência de legitimidade ativa da entidade autora. II. …
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.554.829
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 15/09/2025
Ementa: Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário. Legitimidade ativa do Estado do Paraná para postular, em nome próprio, imunidade tributária de entidade de direito privado integrante da administração indireta. Limitação constitucional das atribuições das Procuradorias estaduais. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário mane…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.511.233
Segunda Turma · Rel. EDSON FACHIN · j. 22/02/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO POPULAR. DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DE ENCARGOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL 4653/97. DISPENSA DE LICITAÇÃO. LEI 8.666/93. ATO ADMINISTRATIVO CONSIDERADO INVÁLIDO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA REFLEXA. I. Caso em exame 1. Agravo Interno em face de dec…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.366.218
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 14/10/2024
Ementa: agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Contas públicas recebedoras de verbas federais. Pretensão de fornecimento de informações pela entidade bancária a órgãos públicos que não o parquet. Ilegitimidade ativa do ministério público federal reconhecida na origem. Art. 18 do CPC. Ausência de norma jurídica autorizadora da legitimação extraordinária. Art. 129, inc. IX, da CRFB. Reexame de matéria infraconstitucional e de fatos e provas:…
EMB.DECL. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 949
Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 17/06/2024
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PESSOAS NATURAIS. ILEGITIMIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo, a legitimidade recursal nos processos relativos ao controle concentrado de constitucionalidade é paralela à legitimidade processual ativa, por decorrência lógica do rol taxativo estabelecido no art. 103 da Constituição Federal, não se conferindo a pessoa natural – ainda que de forma …
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