Súmula 480 do STF
“Pertencem ao domínio e administração da União, nos têrmos dos arts. 4º, IV e 186, da Constituição Federal de 1967, as terras ocupadas por silvícolas.”
A quem pertencem as terras ocupadas por indígenas segundo a Constituição?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Pertencem à União. A Súmula 480 do STF fixou que as terras ocupadas por indígenas integram o domínio e a administração da União, com base nos arts. 4º, IV, e 186 da Constituição de 1967. O enunciado reflete regra que atribui ao ente federal a titularidade dessas terras.
O que a súmula estabelece
O enunciado afirma que as terras ocupadas pelos indígenas (à época chamados de silvícolas) pertencem ao domínio e à administração da União. A ocupação indígena, portanto, não gera propriedade privada de terceiros nem domínio estadual ou municipal sobre essas áreas.
A consequência direta é que particulares não podem opor títulos de propriedade sobre terras caracterizadas como de ocupação indígena, já que a titularidade é federal.
Contexto e aplicação atual
A súmula foi editada sob a Constituição de 1967, que já atribuía essas terras à União. A caracterização de uma área como terra de ocupação indígena, porém, é questão de fato e de direito examinada caso a caso, com base no regime constitucional vigente ao tempo dos fatos.
Na prática, disputas envolvendo demarcação, ocupação tradicional e títulos particulares incidentes sobre essas áreas dependem da prova produzida em cada processo, e os tribunais analisam as circunstâncias concretas de cada território.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.585.767
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 14/04/2026
Ementa: Direito Processual Civil. Direito administrativo e Outras Matérias de Direito Público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário. Associação. Ilegitimidade ativa. Demarcação de terras indígenas. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário, nos termos do art. 13, V, …
EMB.DECL. NO REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE INJUNÇÃO 7.490
Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 30/03/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no referendo na medida cautelar no mandado de injunção. Omissão legislativa. Regulamentação. Aproveitamento de potenciais energéticos. Terras indígenas. Participação nos resultados. Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos (CFURH). Ausência de contradição, de omissão e de obscuridade. Embargos de Declaração REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opos…
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.394
Tribunal Pleno · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 23/03/2026
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 9º, caput; art. 10, caput; e art. 11, inciso III, da Lei Federal nº 11.284/06, com a redação conferida pela Lei Federal nº 14.590/23. Outorga à iniciativa privada de concessão de florestas situadas em áreas tradicionalmente ocupadas por povos indígenas, remanescentes das comunidades quilombolas ou demais comunidades tradicionais. Impossibilidade. Garantias constitucionais e convencionais de proteção. Artigos 215, § 1º; 216; …
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.575.272
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Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Demarcação de terras indígenas. Diligências de campo da funai em propriedade privada. Alegada violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da inviolabilidade do domicílio e do direito de propriedade. Ausência de ofensa constitucional direta. Matéria infraconstitucional. Tema 660 da repercussão geral. Agravo regimental desprovido. I. Caso e…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.554.835
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SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.360.309
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