Cabe restituição de tributo indireto pago indevidamente?

O fundamento da vedação

Tributos indiretos são aqueles cujo ônus econômico costuma ser transferido no preço ao adquirente da mercadoria ou do serviço. O enunciado parte da premissa de que o contribuinte que recolheu o tributo não suportou, de fato, o encargo: quem pagou foi o consumidor final. Devolver o valor ao contribuinte de direito significaria restituir a quem não empobreceu com a cobrança indevida.

Trata-se de súmula antiga, editada antes do regime atual de repetição do indébito. A jurisprudência posterior passou a admitir a restituição em hipóteses específicas, sobretudo quando o contribuinte comprova que assumiu o encargo ou está autorizado por quem o suportou, questão que os tribunais examinam caso a caso conforme a legislação aplicável.

O que isso significa na prática

Quem pretende recuperar tributo indireto pago indevidamente precisa enfrentar a questão da repercussão econômica: demonstrar quem efetivamente arcou com o valor é o ponto decisivo da controvérsia. A viabilidade do pedido depende da prova produzida e do regime legal vigente para o tributo discutido, sem garantia de êxito pela simples constatação do pagamento indevido.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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