Súmula 657 do STF
“A imunidade prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.”
A imunidade tributária dos jornais alcança filmes e papéis fotográficos usados na publicação?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. A Súmula 657 do STF firmou que a imunidade do art. 150, VI, d, da Constituição abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos. Esses insumos, portanto, não podem ser tributados quando destinados à produção desses veículos de imprensa.
O alcance da imunidade sobre os insumos
A Constituição veda a cobrança de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. A súmula esclarece que essa proteção não se limita ao papel de impressão em sentido estrito: alcança também os filmes e papéis fotográficos empregados no processo de publicação de jornais e periódicos.
A lógica é proteger a liberdade de imprensa e a difusão de informação, evitando que a tributação de insumos essenciais encareça a produção desses veículos. O ponto central é a necessidade do insumo para a publicação, e não a sua denominação comercial.
Limites e aplicação prática
A súmula trata especificamente de filmes e papéis fotográficos necessários à publicação. Para outros insumos, equipamentos ou serviços utilizados pela empresa jornalística, a extensão da imunidade depende do caso concreto, e os tribunais examinam caso a caso se o bem se enquadra na proteção constitucional.
Na prática, a empresa que pretende afastar a tributação precisa demonstrar que o material se destina efetivamente à publicação de jornal ou periódico, vínculo que costuma ser objeto de prova nas discussões administrativas e judiciais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.602.771
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 29/06/2026
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Kit Lego Education. Imunidade tributária. Artigo 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal. Equiparação a livros e periódicos. Revolvimento de matéria fática. Necessidade. Súmula nº 279/STF. Precedentes. 1. Não prescinde do reexame de provas a controvérsia relativa à aferição de se as características do kit veiculador do Sistema Lego Education pode ser equiparado a livro ou periódico para…
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.557.614
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 05/05/2026
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CF/1988, ART. 195, § 7º. IMPERTINÊNCIA. REQUISITOS. ART. 55 DA LEI N. 8.212/1991 E ARTS. 9º E 14 DO CTN. TEMAS 432 E 32/RG. ART. 150, VI, ”A” DA CF/1988. IMUNIDADE RESTRITA A IMPOSTOS. EXTENSÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS E AO SISTEMA “S”. INADEQUAÇÃO. ACÓRDÃO ORIGINÁRIO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. RECURSO DESPROVIDO. VERB…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.574.909
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 09/03/2026
Ementa: Direito Tributário. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Imunidade tributária. Cards colecionáveis. Extensão do conceito de livro, jornais e periódicos. difusão de ideias e expressões culturais. Interpretação teleológica do art. 150, inc. VI, da CRFB. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Classificação de mercadoria. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório, de legislação infraconstitucional e de norma …
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.562.860
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 17/11/2025
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Imunidade tributária recíproca. Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU. Empresa pública prestadora de serviço público essencial. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, o qual discutia a incidência da imunidade t…
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.569.059
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 05/11/2025
Ementa: Direito tributário. Recurso extraordinário. Imunidade tributária. Exportação indireta. Cooperativa. Tema RG nº 647. Recurso extraordinário provido. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário em que se discute a aplicação da imunidade tributária às receitas decorrentes de operações de exportação indireta realizadas por cooperativas, por intermédio de sociedades exportadoras intermediárias. 2. O recorrente busca a garantia da imunidade às exportações realizadas pela coo…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.546.804
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 03/06/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IPTU. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. UTILIZAÇÃO DE BEM IMÓVEL VINCULADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ALOCAÇÃO DE SUBESTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMAS 385 E 437 DA REPERCUSSÃO GERAL. DISTINÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA. 1. O Tribunal de origem reconheceu a imunidade tributária do IPTU especificamente em relação a imóvel vinculado à prestação de serviço público essencial, em que está alocada …
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
- Seguradora paga ICMS na venda de salvados de sinistro?
- A revogação da isenção de Cofins das sociedades civis pela Lei 9.430 é válida?
- Incide PIS e COFINS sobre operações com energia elétrica, combustíveis e telecomunicações?
- Município pode delegar ao Executivo a avaliação de imóvel novo para cobrança de IPTU?
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.