Súmula 657 do STF
“A imunidade prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.”
A imunidade tributária dos jornais alcança filmes e papéis fotográficos usados na publicação?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. A Súmula 657 do STF firmou que a imunidade do art. 150, VI, d, da Constituição abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos. Esses insumos, portanto, não podem ser tributados quando destinados à produção desses veículos de imprensa.
O alcance da imunidade sobre os insumos
A Constituição veda a cobrança de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. A súmula esclarece que essa proteção não se limita ao papel de impressão em sentido estrito: alcança também os filmes e papéis fotográficos empregados no processo de publicação de jornais e periódicos.
A lógica é proteger a liberdade de imprensa e a difusão de informação, evitando que a tributação de insumos essenciais encareça a produção desses veículos. O ponto central é a necessidade do insumo para a publicação, e não a sua denominação comercial.
Limites e aplicação prática
A súmula trata especificamente de filmes e papéis fotográficos necessários à publicação. Para outros insumos, equipamentos ou serviços utilizados pela empresa jornalística, a extensão da imunidade depende do caso concreto, e os tribunais examinam caso a caso se o bem se enquadra na proteção constitucional.
Na prática, a empresa que pretende afastar a tributação precisa demonstrar que o material se destina efetivamente à publicação de jornal ou periódico, vínculo que costuma ser objeto de prova nas discussões administrativas e judiciais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
RE 1.574.909
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 09/03/2026
Ementa: Direito Tributário. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Imunidade tributária. Cards colecionáveis. Extensão do conceito de livro, jornais e periódicos. difusão de ideias e expressões culturais. Interpretação teleológica do art. 150, inc. VI, da CRFB. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Classificação de mercadoria. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório, de legislação infraconstitucional e de norma …
ARE 1.562.860
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 17/11/2025
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