Súmula Vinculante 32
“O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.”
Seguradora paga ICMS na venda de salvados de sinistro?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. A Súmula Vinculante 32 do STF estabelece que o ICMS não incide sobre a alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras. A venda dos bens recebidos em razão do sinistro integra a operação securitária e não configura circulação de mercadoria sujeita ao imposto estadual.
Por que a venda de salvados não gera ICMS
Quando ocorre um sinistro com perda total, a seguradora paga a indenização e fica com os restos do bem, os chamados salvados. A súmula vinculante afasta a incidência do ICMS quando a seguradora vende esses bens, pois essa alienação decorre da própria atividade de seguro, e não de uma atividade mercantil de compra e venda de mercadorias.
Por se tratar de súmula vinculante, o entendimento obriga todos os órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Os fiscos estaduais, portanto, não podem exigir o imposto nessas operações.
O que isso significa na prática
Seguradoras que vendem salvados de sinistro têm respaldo direto para afastar autuações de ICMS sobre essas operações, inclusive por meio de reclamação ao STF em caso de descumprimento da súmula vinculante.
A proteção alcança a alienação de salvados pela seguradora. Situações distintas, como a atividade de terceiros que compram e revendem esses bens, não estão descritas no enunciado e dependem do exame do caso concreto.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 29/06/2026
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