Súmula 659 do STF
“É legítima a cobrança da COFINS, do PIS e do FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.”
Incide PIS e COFINS sobre operações com energia elétrica, combustíveis e telecomunicações?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. A Súmula 659 do STF considera legítima a cobrança da COFINS, do PIS e do FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. Essas contribuições, portanto, incidem regularmente sobre tais operações.
O contexto da discussão
A controvérsia surgiu porque a Constituição reserva a esses setores (energia elétrica, telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais) um regime tributário especial quanto aos impostos que podem incidir sobre suas operações. Contribuintes sustentavam que essa reserva também afastaria as contribuições sociais.
O STF rejeitou essa leitura. A súmula firma que a limitação constitucional se refere a impostos e não impede a cobrança de contribuições como PIS, COFINS e o antigo FINSOCIAL sobre as operações desses setores.
O que isso significa na prática
Empresas desses segmentos não conseguem afastar PIS e COFINS com base apenas no regime constitucional especial das operações com energia, combustíveis, telecomunicações e minerais. A incidência dessas contribuições é considerada legítima pelo STF.
Discussões sobre base de cálculo, alíquotas ou regimes específicos de apuração dessas contribuições são questões distintas, que não estão resolvidas pelo enunciado e dependem da legislação aplicável e do exame de cada caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
ARE 1.565.116
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 16/03/2026
Ementa: Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Mandado de Segurança. Exclusão do ICMS das bases de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Energia elétrica consumida em estabelecimento de empresa. Ilegitimidade de parte. Contribuinte. Consumidor final. Reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas. súmula 279 do STF. Ofensa reflexa. Tema 1433. Inexistência de repercussão geral. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. A…
RE 1.575.887
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 25/02/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS E CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS. REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS. SUPRESSÃO DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. LEI COMPLEMENTAR N. 192/2022. ALÍQUOTA ZERO. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS SEM MAJORAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DE TRIBUTOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DIVERGENTE DA JU…
RE 1.571.659
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 30/12/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS E CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS. REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS. SUPRESSÃO DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. LEI COMPLEMENTAR N. 192/2022. ALÍQUOTA ZERO. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS SEM MAJORAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DE TRIBUTOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA…
ARE 1.539.086
Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 26/09/2025
Ementa: Direito tributário e processual civil. Recurso extraordinário com agravo. Legitimidade ativa para repetição de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS em faturas de energia elétrica. Matéria Infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que afirmou a ilegitimidade de consumidor final para demandar a repetição de valores cobrados em fatura de energia elétrica decorrentes da inclusão de ICMS n…
RE 1.555.637
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 15/09/2025
Ementa: Direito Tributário. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. PIS e Cofins. Creditamento. Óleo diesel. Tributação monofásica. Necessidade de exame de legislação infraconstitucional. Inviabilidade de recurso extraordinário. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se tratava do creditamento de PIS e Cofins sobre óleo diesel por postos de combustíveis no período de 11 de março de 2022 a 31 de dezembro de…
RE 1.553.025
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 19/08/2025
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA DE COMBUSTÍVEIS. REVENDEDORES. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 636 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia relativa ao direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre a aquisição de combustíveis por revendedores, submetidos à tributação monofásica, possui natureza eminentemente infraconstitucional. 2. A análise d…
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