Tema Repetitivo 1087 (STJ) · REsp 1888756/SP
“A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°).”
Furto qualificado cometido durante a noite tem aumento de pena?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. O STJ fixou no Tema 1087 dos recursos repetitivos que a causa de aumento do repouso noturno, prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal, não se aplica ao furto qualificado do § 4º. A majorante do período noturno incide apenas sobre o furto na forma simples.
A razão topográfica e sistemática da tese
O § 1º do art. 155 determina o aumento de um terço da pena quando o furto é praticado durante o repouso noturno. Pela posição do dispositivo no artigo, logo após o caput e antes das qualificadoras, o entendimento consolidado é de que essa majorante foi concebida para o furto simples, não podendo ser transportada para a forma qualificada do § 4º.
Além do argumento topográfico, pesa a vedação de combinações que agravem a pena sem previsão legal clara: aplicar o aumento noturno sobre a pena já elevada do furto qualificado significaria dupla exasperação não autorizada expressamente pelo legislador, em prejuízo do réu.
O que isso significa na prática
Em condenações por furto qualificado (rompimento de obstáculo, escalada, concurso de agentes, entre outras hipóteses) cometido à noite, a fração de um terço do § 1º não pode compor a pena. Sentenças que somaram a majorante noturna à forma qualificada ficam sujeitas a correção da dosimetria, e a defesa pode pleitear o decote do aumento, observadas as circunstâncias de cada processo.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 24/06/2026
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Acórdão
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. REPOUSO NOTURNO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. TEMA REPETITIVO N. 1.087. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. GRAVIDADE ABSTRATA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, ao julgar o REsp n. 1.891.007/RJ, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, fixou a tese jurídica, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.087), de que: "A causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Cód…
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 13/08/2025
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Acórdão
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Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 18/02/2025
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Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 18/02/2025
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