Cabe reclamação contra decisão que defere ou nega o sobrestamento do processo por recurso repetitivo?

As hipóteses estritas de cabimento da reclamação

A reclamação, prevista no art. 105, I, f, da Constituição e no art. 988 do CPC (com a redação da Lei 13.256/2016), é incidente de manejo limitado: serve para preservar a competência do STJ, garantir a autoridade de suas decisões e assegurar a observância de acórdãos em IRDR ou IAC. Essas hipóteses não podem ser ampliadas, sob pena de transformar a reclamação em sucedâneo recursal.

A decisão que suspende ou nega a suspensão do processo por afetação de tema repetitivo não se encaixa em nenhuma dessas hipóteses. Deferir ou indeferir o sobrestamento é ato de condução do processo pelo juízo de origem, que não usurpa competência do STJ nem afronta decisão da corte.

Consequências práticas

Quem discorda do sobrestamento (ou da sua negativa) deve buscar os meios de impugnação próprios no âmbito do processo, e não a via reclamatória. A reclamação pressupõe, ainda, que o reclamante tenha figurado como parte no caso concreto cuja autoridade se pretende preservar.

Em regra, portanto, a tentativa de usar a reclamação para discutir sobrestamento por repetitivo tende a não ser conhecida. Os tribunais examinam caso a caso apenas se a situação se enquadra nas hipóteses constitucionais e legais estritas de cabimento.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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