Tema 311 da Repercussão Geral (STF) · RE 221.142
“São inconstitucionais o § 1º do artigo 30 da Lei nº 7.730/1989 e o artigo 30 da Lei nº 7.799/1989.”
As regras do artigo 30 das Leis 7.730/89 e 7.799/89 sobre imposto de renda são constitucionais?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. O STF fixou no Tema 311 que são inconstitucionais o parágrafo 1º do artigo 30 da Lei 7.730/1989 e o artigo 30 da Lei 7.799/1989. Esses dispositivos, ligados à disciplina do imposto de renda no contexto dos planos econômicos da época, foram invalidados pela Corte em repercussão geral.
O alcance da declaração de inconstitucionalidade
A tese é objetiva: dois dispositivos legais foram declarados inconstitucionais, o parágrafo 1º do artigo 30 da Lei 7.730/1989 e o artigo 30 da Lei 7.799/1989. Isso significa que essas regras não podem servir de fundamento válido para a exigência tributária nelas baseada.
Por se tratar de tese firmada em repercussão geral, o entendimento vincula os demais tribunais nos processos que discutem exatamente esses dispositivos.
O que isso significa na prática
Contribuintes atingidos pela aplicação dessas normas podem invocar a tese para afastar a cobrança fundada nos dispositivos invalidados, observados os prazos e as condições processuais de cada caso.
Os efeitos concretos, como eventual restituição de valores, dependem da situação de cada contribuinte e são examinados caso a caso pelos tribunais, inclusive quanto a prescrição e comprovação dos pagamentos.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
ADI 4.927
Tribunal Pleno · Rel. Luiz Fux · j. 14/05/2025
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ITENS 7, 8 E 9 DA ALÍNEA B DO INCISO II DO ARTIGO 8º DA LEI N. 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.469, DE 26 DE AGOSTO DE 2011. LIMITES ANUAIS DE DEDUÇÃO DE DESPESAS COM EDUCAÇÃO, DO CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA, PARA OS ANOS-CALENDÁRIO DE 2012, 2013 E 2014. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ATUAÇÃO DA SUPREMA CORTE COMO LEGISLADOR POSITIVO. PRELIMINAR REJEITADA. PRETENSÃO DE SUPRESSÃO DA NORMA DO O…
RE 1.522.312
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 24/04/2025
Ementa: Direito tributário. Repercussão geral no recurso extraordinário. Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF. Doação. Adiantamento de legítima. Repercussão geral reconhecida. I.Caso em exame 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que declarou a inconstitucionalidade formal e material da expressão “doação”, constante no § 3º do art. 3º da Lei nº 7.713/1988, da locução “doação em adiantamento de legítima”,…
ADI 4.927
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ARE 1.327.491
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ARE 1.443.975
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 30/10/2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). PREJUÍZOS FISCAIS E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. COMPENSAÇÃO. LIMITE DE 30% PARA CADA ANO-BASE. ARTIGOS 42 E 58 DA LEI FEDERAL 8.981/1995 E 15 E 16 DA LEI FEDERAL 9.065/1995. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 117 DE REPERCUSSÃO GERAL. HIPÓTESE DE PESSOA JURÍDICA EM PROCESSO DE EXTINÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL…
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EMENTA: Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Parecer de Tribunal de Contas estadual que excluiu o imposto de renda retido na fonte, incidente sobre a folha de pagamento de servidores, da receita corrente líquida e do limite de despesa com pessoal. 1. Ação direta contra o Parecer Prévio nº 56, de 5 de dezembro de 2002, do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), que determinou que se excluísse, da receita corrente líquida e do li…
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