Juiz criminal pode fixar indenização mínima por dano moral a pessoa jurídica sem prova do abalo à honra objetiva?

Por que o dano moral da pessoa jurídica não se presume

As pessoas jurídicas não são tuteladas pela concepção estrita de dano moral como ofensa à dignidade humana. Por isso, em regra, não cabe presunção de dano ipso facto: é preciso demonstrar que o crime afetou concretamente a imagem ou a honra objetiva da empresa, como na hipótese de consumidores que deixam de frequentar um estabelecimento por razões de segurança.

No caso analisado, o tribunal de origem fixou o valor mínimo indenizatório invocando ofensa à esfera íntima do ofendido, conceito que o STJ considerou inapropriado quando a vítima é pessoa jurídica. Presumir dano moral pelo roubo de um caminhão de entregas foi tido como temerário.

A divergência sobre o pedido e o que permanece exigível

Há divergência entre as turmas criminais do STJ sobre a possibilidade de condenar por danos morais sem indicação prévia do valor e sem instrução específica, tema que foi afetado à Terceira Seção. A Quinta Turma chegou a sinalizar alinhamento à Sexta, admitindo a fixação mediante simples requerimento na denúncia.

Qualquer que seja a orientação prevalecente, quando a vítima é pessoa jurídica a instrução específica é imprescindível para comprovar, caso a caso, o efetivo abalo à honra objetiva, para os fins do art. 387, IV, do CPP. Sem essa prova, a fixação da indenização mínima na esfera penal é inviável.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• O prazo do agravo regimental em matéria penal conta em dias corridos ou dias úteis?
• Denúncia baseada apenas em testemunho de ouvir dizer pode ser rejeitada por falta de justa causa?
• Decisão que prorroga interceptação telefônica precisa indicar expressamente os fundamentos da representação?
• Mudança de entendimento da jurisprudência permite ajuizar revisão criminal para refazer a pena?