Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Segundo entendimento do STJ divulgado em informativo de jurisprudência, tanto a decisão que defere a interceptação telefônica quanto a que a prorroga devem indicar expressamente os fundamentos da representação que lhes deram suporte. Sem essa incorporação formal da motivação, falta fundamento idôneo para a medida cautelar, o que pode levar à invalidação das provas.
A interceptação telefônica exige decisão judicial fundamentada, com prazo de quinze dias renovável por igual período, e depende da demonstração da indispensabilidade da prova, de indícios razoáveis de autoria e de crime punido com reclusão, nos termos da Lei 9.296/1996. A jurisprudência aceita a chamada fundamentação per relationem, em que o juiz adota como razão de decidir os fundamentos de manifestação anterior, inclusive para justificar a quebra do sigilo das comunicações.
O limite fixado é que essa remissão não pode ser genérica ou automática. A decisão que defere ou prorroga a interceptação precisa prever expressamente que os fundamentos da representação deram suporte ao ato decisório, incorporando formalmente aquela motivação. Prorrogações automáticas, sem essa indicação, carecem de fundamento idôneo.
Reconhecida a deficiência de fundamentação, a interceptação e sua prorrogação podem ser anuladas, e cabe ao relator na origem verificar e invalidar as provas delas decorrentes, em aplicação da teoria do fruto da árvore envenenada.
Na prática, a defesa deve examinar se cada decisão de deferimento e de prorrogação fez referência expressa aos fundamentos da representação. Os tribunais avaliam caso a caso se houve efetiva incorporação da motivação ou mera renovação automática da medida.
“As decisões que deferem a interceptação telefônica e respectiva prorrogação devem prever, expressamente, os fundamentos da representação que deram suporte à decisão - o que constituiria meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação reportada como razão de decidir - sob pena de ausência de fundamento idôneo para deferir a medida cautelar.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 24/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se postulava a nulidade de interceptações telefônicas decretadas e prorrogadas em investigação sobre fraudes na emissão de carteiras de habilitação, envolvendo…
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 17/06/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E TELEMÁTICAS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. COMPARTILHAMENTO DE PROVAS ENTRE COMARCAS (JAÚ E RIBEIRÃO PRETO). REGULARIDADE. INVESTIGAÇÕES PRECEDENTES. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A interceptação telefônica foi decretada de forma concretamente motivada, atendendo aos requisitos da Lei n. 9.296/1…
Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 17/06/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS PREVIAMENTE APURADOS. DILIGÊNCIAS PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE FISHING EXPEDITION. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. CAUSAS DE AUMENTO DO ART. 40, IV, V E VI, DA LEI N. 11.343/2006. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE, USO DE ARMA E TRAFICÂNCIA INTERESTADUAL. AGRAVO RE…
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · j. 15/04/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "DOWN LOW". TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INDÍCIOS DE AUTORIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. CONTAGEM CRONOMÉTRICA DO PRAZO DE 15 DIAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O agravo regimental. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negara provimento a recurso ordinário em habeas corpus manejado em f…
Sexta Turma · Rel. Ministro Carlos Pires Brandão · j. 04/03/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E TELEMÁTICA. NULIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público contra acórdão da Sexta Turma do STJ que deu parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para reconhecer a nulidade das interceptações telefônicas e telemáticas em relação à embargada, por ausência de fundamentação concreta. 2. A Defesa suscitou preliminar de intempestivi…
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 21/10/2025
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. IDONEIDADE DA DECISÃO INAUGURAL. VALIDADE DAS PRORROGAÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA E PER RELATIONEM. ALEGAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO RESTRITA A CRIME PUNIDO COM DETENÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Mantida a validade da decisão inaugural que autorizou a interceptação, porquanto lastreada em Relatório Policial e Notas Técnicas da CGU, com indic…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.