Mudança de entendimento da jurisprudência permite ajuizar revisão criminal para refazer a pena?

A regra e o fundamento

A revisão criminal não serve para readequar condenações definitivas a cada oscilação de jurisprudência. No caso analisado, o condenado pretendia refazer a dosimetria por suposto bis in idem no uso da quantidade de droga, mas a decisão revisada estava conforme a jurisprudência do próprio colegiado ao tempo em que proferida, o que inviabiliza a revisão.

O STJ ponderou que, em prol da estabilidade jurídica, só um maior distanciamento temporal permite concluir que a nova orientação tem força para reverter provimentos definitivos.

Quando a exceção já foi admitida

A Terceira Seção já admitiu revisão criminal fundada no art. 621, I, do CPP para aplicar entendimento mais benigno, desde que a mudança corresponda a orientação nova, pacífica e relevante. Foram exemplos: decisão revisada que contrariava jurisprudência já consolidada anteriormente e alteração decorrente de declaração de inconstitucionalidade pelo STF em repercussão geral.

Fora dessas peculiaridades, a via revisional é fechada. Na prática, quem pretende usar jurisprudência nova em revisão criminal precisa demonstrar que o novo entendimento está consolidado em precedente qualificado ou que a condenação destoava da jurisprudência da época, e os tribunais examinam isso caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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