Informativo 877 do STJ · Tema 1.238
“É inadmissível a condenação, em processo administrativo disciplinar, amparada em prova penal emprestada considerada ilícita, ainda que essa ilicitude tenha sido declarada posteriormente à conclusão do PAD.”
Servidor pode ser demitido em PAD baseado em prova penal emprestada declarada ilícita depois?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. Para o STJ (Informativo, Primeira Turma), é inadmissível a demissão em processo administrativo disciplinar amparada em prova penal emprestada declarada ilícita, ainda que a ilicitude tenha sido reconhecida depois da conclusão do PAD. A prova emprestada carrega a licitude ou ilicitude de sua origem, e a independência das esferas não muda isso.
A prova emprestada mantém seus vícios
O ponto central da decisão é que a prova, ao ser emprestada do processo penal para o PAD, permanece com a nota de licitude ou ilicitude que lhe é inerente. Se o juízo competente declarou a interceptação e as provas dela derivadas nulas, essa ilicitude acompanha a prova em qualquer outra esfera.
A independência das instâncias penal e administrativa não permite que a mesma prova seja ilícita no crime e lícita na via disciplinar. O entendimento se alinha ao Tema 1.238 do STF, que só admite prova emprestada do processo penal em processos administrativos quando produzida de forma legítima e regular.
E se houver outras provas no PAD?
No caso analisado, a comissão processante formou seu convencimento com base nas provas penais depois invalidadas, sem demonstrar que as demais provas tinham fonte independente. Havendo provável contaminação, a condenação não se sustenta.
A consequência não é a absolvição automática: extraídas a prova emprestada ilícita e as provas contaminadas, a autoridade administrativa deve proferir nova decisão, que ficará sujeita ao controle do Juízo Cível.
O que isso significa na prática
Servidor demitido com base em prova penal posteriormente anulada pode buscar a revisão do PAD, mesmo após sua conclusão. A Administração, por sua vez, só mantém a penalidade se demonstrar que existem provas autônomas, com origem independente da prova ilícita, o que os tribunais examinam caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 22/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DELEGADO DE POLICIA CIVIL. LICENÇA MÉDICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. APOSENTADORIA SUPERVENIENTE. PREJUDICIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.1. O mandado de segurança exige demonstração de direito líquido e certo por prova pré-constituída e não comporta dilação probatória, nem reexame da suficiência do conjunto fático-probatório produzido no processo administrativo disciplinar, limitando-se o controle ju…
Acórdão
Primeira Seção · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 14/04/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DUAS PENAS DE DEMISSÃO POR INFRAÇÕES DISTINTAS. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE PORTARIA DEMISSIONAL. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A questão controvertida, objeto do mandado de segurança, refere-se à declaração de decadência e prescrição de portaria que aplicou a penalidade de demissão d…
Acórdão
Primeira Secao · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 14/04/2026
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Acórdão
Terceira Seção · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 10/12/2025
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Acórdão
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Acórdão
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. OPERAÇÃO DOMICIANO. PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. COMISSÃO PROCESSANTE. IMPEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. COMPARTILHAMENTO DE PROVA. PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO VIABILIZADO. NEGATIVA DE DOLO. DESCABIMENTO NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. 1. No âmbito do processo administrativo disciplinar, não há falar e…
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