Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). Na linha da jurisprudência do STF, é o TJDFT quem apresenta ao Congresso Nacional o projeto de lei sobre organização, funcionamento e provimento das serventias extrajudiciais do Distrito Federal, por se tratar de matéria afeta à organização judiciária.
No Distrito Federal, a organização judiciária é disciplinada por lei federal, e a jurisprudência do STF enquadra as serventias extrajudiciais (os cartórios de notas e de registros) como matéria afeta à organização judiciária. Disso decorre que o projeto de lei sobre organização, funcionamento e provimento desses cartórios deve partir do próprio Tribunal de Justiça local, que o encaminha ao Congresso Nacional.
Trata-se de reserva de iniciativa: outros legitimados, como parlamentares ou o Executivo, não podem deflagrar o processo legislativo nessa matéria específica.
Leis sobre cartórios extrajudiciais do DF cujo projeto não tenha sido apresentado pelo TJDFT ficam expostas a declaração de inconstitucionalidade formal, com reflexos sobre concursos, delegações e atos praticados com base na norma. Os efeitos concretos de eventual invalidação são examinados caso a caso.
O entendimento segue a linha consolidada do STF de tratar o regime das serventias extrajudiciais como capítulo da organização judiciária, atraindo a iniciativa reservada do tribunal.
“Compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios a apresentação ao Congresso Nacional de projeto de lei sobre organização, funcionamento e provimento de serventias extrajudiciais no Distrito Federal por se cuidar de matéria afeta à organização judiciária, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.”
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Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 18/02/2026
Ementa: Direito Constitucional. Agravo regimental em suspensão de liminar. Lei distrital que reconhece pessoas com fibromialgia como pessoas com deficiência. Decisão do TJDFT que suspendeu os efeitos da lei distrital. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de suspensão de liminar formulado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, o qual buscava sustar os efeitos de decisão do TJDFT que, em sede …
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 16/06/2025
Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Lei complementar 255, de 15 de janeiro de 2015, do Estado de Sergipe. Impugnação de decisões judiciais. Admissibilidade. Inconstitucionalidade do diploma normativo em questão. Inocorrência. Procedência do pedido. I. Caso em exame 1. Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental proposta em face de conjunto de decisões judiciais proferidas pelas Turmas Recursais do Estado de Sergipe, que declararam a inconsti…
Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 04/06/2025
EMENTA: Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivos da Lei nº 14.591, de 25 de maio de 2023. Emendas parlamentares a projeto de lei de iniciativa privativa do Ministério Público. Elevação do status dos cargos de analista e de técnico do Ministério Público da União à condição de essenciais à atividade jurisdicional. Inserção da exigência de nível superior para o cargo de técnico do Ministério Público da União e do Conselho Nacion…
Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 26/05/2025
EMENTA Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivos da Lei nº 14.591, de 25 de maio de 2023. Emendas parlamentares a projeto de lei de iniciativa privativa do Ministério Público. Elevação do status dos cargos de analista e de técnico do Ministério Público da União à condição de essenciais à atividade jurisdicional. Inserção da exigência de nível superior para o cargo de técnico do Ministério Público da União e do Conselho Naciona…
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 11/04/2025
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. ART. 1º, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 16.661/2010 DO ESTADO DO PARANÁ. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PRIVATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS. REAJUSTE REMUNERATÓRIO AOS SERVIDORES DA CORTE. EMENDA PARLAMENTAR. REAJUSTE REMUNERATÓRIO AOS SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. EXTENSÃO. RESERVA DE INICIATIVA. NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. SEPARAÇÃO DE PODERES. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUMENTO DE DESPESA. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Açã…
Tribunal Pleno · Rel. Cristiano Zanin · j. 07/04/2025
EMENTA: Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivos da lei federal n. 14.456/2022 introduzidos por emenda parlamentar no curso do processo legislativo. Alteração de requisito de ingresso no cargo de técnico judiciário do poder judiciário da união para nível superior. Alegação de inconstitucionalidade formal por ofensa à iniciativa reservada do supremo tribunal federal. Art. 96, ii, da constituição. Inexistência de vício de incon…
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