Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não retroage à data da prisão. Pelo Tema 1421 do STJ, se o filho menor de 16 anos requer o auxílio-reclusão depois de 180 dias do recolhimento à prisão, ocorrido já na vigência da MP 871/2019 (convertida na Lei 13.846/2019), os efeitos financeiros não voltam à data do evento.
A discussão nasceu da alteração do art. 74, I, da Lei 8.213/1991 pela MP 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019. O STJ definiu que, para prisões ocorridas já sob a vigência dessa nova redação, o pedido feito pelo filho menor de 16 anos após 180 dias não gera pagamento retroativo à data do recolhimento à prisão.
A tese vale tanto para o auxílio-reclusão quanto para a pensão por morte requerida por menor de 16 anos, que segue a mesma lógica em relação à data do óbito.
Ultrapassados os 180 dias, o marco inicial dos pagamentos deixa de ser a data da prisão: os efeitos financeiros não retroagem ao evento. A diferença pode ser relevante, já que os valores do período entre a prisão e o requerimento tardio deixam de ser alcançados pela retroação.
A aplicação concreta depende da data do recolhimento à prisão, pois a tese se refere a eventos ocorridos na vigência da nova redação legal. Situações anteriores à MP 871/2019 e particularidades de cada caso são examinadas pelos tribunais caso a caso.
“Não retroage à data do óbito ou do recolhimento à prisão o início dos efeitos financeiros da pensão por morte ou do auxílio-reclusão requerido por filho menor de 16 (dezesseis) anos após 180 (cento e oitenta) dias do evento ocorrido na vigência da modificação do art. 74, I, da Lei n. 8.213/1991, pela Medida Provisória n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019.”
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Primeira Seção · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 10/06/2026
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Primeira Seção · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 24/03/2026
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