Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, é possível. O STJ fixou no Tema 1307 que a atividade de cobrador de ônibus pode ser reconhecida como especial por penosidade, mesmo após a Lei 9.032/1995. A condição é comprovar, por perícia técnica individualizada, a exposição habitual e permanente a condições concretas de desgaste à saúde.
A tese admite o reconhecimento do caráter especial das atividades de motorista e cobrador de ônibus, além de motorista de caminhão, em razão da penosidade. O ponto central é que esse reconhecimento vale para períodos posteriores à Lei 9.032/1995, momento a partir do qual muitos pedidos vinham sendo negados sob o argumento de falta de previsão legal expressa.
O entendimento, porém, não é automático. Não basta ter exercido a função de cobrador: a decisão exige prova técnica de que o trabalho, nas condições concretas em que foi prestado, causava desgaste à saúde de forma habitual e permanente.
A comprovação depende de perícia técnica individualizada, ou seja, um exame das condições reais de trabalho daquele segurado específico. Documentos genéricos ou a simples denominação do cargo tendem a ser insuficientes, e os tribunais examinam caso a caso a qualidade da prova apresentada.
Na prática, quem pretende contar o tempo de cobrador como especial deve reunir elementos que permitam ao perito avaliar a rotina de trabalho, como jornada, condições do veículo e demais fatores de desgaste. O resultado dependerá sempre da prova produzida no caso concreto.
“É possível o reconhecimento do caráter especial em virtude da penosidade das atividades de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão exercidas posteriormente à Lei n. 9.032/1995, desde que comprovada, por perícia técnica individualizada, a exposição habitual e permanente a condições concretas de desgaste à saúde.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
j. 25/05/2026
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. PENOSIDADE. MOTORISTA E COBRADOR DE ÔNIBUS. PRECEDENTE REGIONAL. EFICÁCIA VINCULANTE RESTRITA AO ÂMBITO DA CORTE DE ORIGEM. PROVA EMPRESTADA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO PREJUDICADO.1. O Incidente de Assunção de Competência n. 5 constitui precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cuja eficácia vinculante restringe-se ao âmbito daquel…
j. 25/05/2026
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j. 25/05/2026
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO POR ANALOGIA. EXERCÍCIO EM ATIVIDADES ESPECIAIS NÃO RECONHECIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ.1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, antes da vigência da Lei n. 9.032/1995, a comprovação do tempo de serviço exercido em atividade especial se dava pelo enquadramento do profissional em categoria descrita como perigosa, insal…
Primeira Secao · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 07/05/2026
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 1.307. APOSENTADORIA ESPECIAL. MOTORISTA/COBRADOR DE ÔNIBUS OU MOTORISTA DE CAMINHÃO. PENOSIDADE. DEMONSTRAÇÃO POR LAUDO TÉCNICO-PERICIAL. POSSIBILIDADE.1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça é definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995.2. A ausência …
Primeira Secao · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 07/05/2026
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 1.307. APOSENTADORIA ESPECIAL. MOTORISTA/COBRADOR DE ÔNIBUS OU MOTORISTA DE CAMINHÃO. PENOSIDADE. DEMONSTRAÇÃO POR LAUDO TÉCNICO-PERICIAL. POSSIBILIDADE.1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça é definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995.2. A ausência …
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 22/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. PENHORA DE ÔNIBUS. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, X, DO CPC. SÚMULA 7/STJ. 1.O Tribunal de origem apreciou de forma detalhada e clara todas as questões relevantes da lide, inclusive quanto ao eventual comprometimento da prestação do serviço público, inexistindo violação ao art. 489 do CPC, pois decisão contrária ao interesse da parte não se con…
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