Juiz pode reconhecer inimputabilidade do réu sem instaurar incidente de insanidade mental?

Por que o exame pericial é indispensável

O processo penal brasileiro adota a persuasão racional, em que o juiz aprecia livremente a prova, sem prova tarifada. Para a inimputabilidade e a semi-imputabilidade do art. 26 do Código Penal, porém, o critério legal é biopsicológico, e o magistrado não possui os conhecimentos técnicos necessários para avaliar a saúde mental do réu e seu poder de autodeterminação.

Por isso o legislador criou o incidente de insanidade mental (art. 149 do CPP) e atrelou consequências diretas ao resultado do exame, como a atuação do curador, a suspensão do processo e até a internação provisória cautelar do art. 319, IV, do CPP.

O juiz não fica vinculado ao laudo

A exigência do exame não significa que o julgador fique adstrito às conclusões periciais: o art. 182 do CPP permite aceitar ou rejeitar o laudo, no todo ou em parte. O que não se admite é reconhecer a inimputabilidade ou a semi-imputabilidade sem que o exame tenha sido realizado.

Situação diversa é a do pedido de instauração do incidente: a mera alegação de inimputabilidade não obriga o juiz a instaurá-lo, pois a providência depende da demonstração efetiva de sua necessidade, especialmente quando há dúvida sobre o poder de autodeterminação do acusado. Os tribunais examinam essa necessidade caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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