Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF, em julgado noticiado no Informativo 1038, declarou constitucional a prerrogativa da Polícia Rodoviária Federal de lavrar termo circunstanciado de ocorrência (TCO) em crimes de menor potencial ofensivo. Não há usurpação das funções das polícias judiciárias, porque o TCO não é ato de investigação, apenas constata e registra o fato.
A objeção clássica era a de que apenas as polícias judiciárias (Polícia Civil e Polícia Federal) poderiam praticar atos de apuração criminal. O STF afastou esse argumento distinguindo o TCO do inquérito policial: o termo circunstanciado não tem natureza investigativa, pois sua finalidade é apenas constatar um fato e registrá-lo com detalhes.
Como o TCO não envolve diligências de investigação, sua lavratura pela Polícia Rodoviária Federal não invade a competência constitucional das polícias judiciárias.
Em ocorrências de menor potencial ofensivo flagradas nas rodovias federais, o agente da PRF pode lavrar o TCO diretamente, sem necessidade de conduzir os envolvidos a uma delegacia para registro. Isso tende a agilizar o encaminhamento dos casos aos Juizados Especiais Criminais.
A tese trata da constitucionalidade da prerrogativa em si; a forma de aplicação em cada situação concreta e eventuais questionamentos sobre atos que extrapolem o mero registro continuam sujeitos ao exame dos tribunais caso a caso.
“É constitucional — por ausência de usurpação das funções das polícias judiciárias — a prerrogativa conferida à Polícia Rodoviária Federal de lavrar termo circunstanciado de ocorrência (TCO), o qual, diversamente do inquérito policial, não constitui ato de natureza investigativa, dada a sua finalidade de apenas constatar um fato e registrá-lo com detalhes.”
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Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 09/03/2026
Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. “Operação Arinna”. Atuação da polícia rodoviária federal. Fundadas razões. Duplo juízo de admissibilidade. O conhecimento do recurso extraordinário depende do preenchimento dos requisitos processuais e sumulares do Supremo Tribunal Federal, bem como da conformidade com Temas de Repercussão Geral que tratam do cabimento do recurso. Manutenção da inadmissibilidade do recurso extrao…
Segunda Turma · Rel. Luiz Fux · j. 25/02/2026
EMENTA: SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL AMPLA PARA A DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS E INDIVIDUAIS DA TOTALIDADE, OU DE PARTE, DE SEUS MEMBROS OU ASSOCIADOS. PRECEDENTES. SEGUNDO PROCESSO SELETIVO NACIONAL DE REMANEJAMENTO DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. SISNAR/PRF - 2012. EDITAL 010/2012 - CGRH/PRF. CR…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 30/12/2025
EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Matéria criminal. Crime de tráfico de drogas. Apreensão de 649 kg de cocaína. Busca veicular. Fiscalização de rotina. Polícia rodoviária federal. Ausência de ilegalidade. Reexame de fatos e provas. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento. 1. A decisão atacada não merece…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 11/03/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO AO QUE DECIDIDO NA ADI Nº 6.245/DF. AUSÊNCIA DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO DO STF. INCABÍVEL REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDADO O ATALHO PROCESSUAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. Esta Suprema Corte assentou que “O Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) não possui natureza investigativa, podendo ser lavrado por integrantes da polícia judiciária ou da polícia administrativa”. 2. No caso presente, verificou-…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 17/02/2025
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO AO QUE DECIDIDO NA ADI Nº 6.245/DF. AUSÊNCIA DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO DO STF. INCABÍVEL REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDADO O ATALHO PROCESSUAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. Esta Suprema Corte assentou que “O Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) não possui natureza investigativa, podendo ser lavrado por integrantes da polícia judiciária ou da polícia administrativa”. 2. No caso presente, verificou-s…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 16/12/2024
EMENTA: Agravo regimental no habeas corpus. 2. Agravante reincidente. 3. Ordem de parada em rodovia federal. Abordagem em patrulhamento realizada pela Polícia Rodoviária Federal prescinde de fundada suspeita. Procedimento administrativo que visa a promover a segurança viária. 4. Desdobramentos da abordagem que resultam em busca veicular. Alegação de nulidade por ausência de fundada suspeita. Inocorrência. 5. Agravo improvido. (HC 247335 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda…
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