Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF, em julgado noticiado no Informativo 1038, declarou constitucional a prerrogativa da Polícia Rodoviária Federal de lavrar termo circunstanciado de ocorrência (TCO) em crimes de menor potencial ofensivo. Não há usurpação das funções das polícias judiciárias, porque o TCO não é ato de investigação, apenas constata e registra o fato.
A objeção clássica era a de que apenas as polícias judiciárias (Polícia Civil e Polícia Federal) poderiam praticar atos de apuração criminal. O STF afastou esse argumento distinguindo o TCO do inquérito policial: o termo circunstanciado não tem natureza investigativa, pois sua finalidade é apenas constatar um fato e registrá-lo com detalhes.
Como o TCO não envolve diligências de investigação, sua lavratura pela Polícia Rodoviária Federal não invade a competência constitucional das polícias judiciárias.
Em ocorrências de menor potencial ofensivo flagradas nas rodovias federais, o agente da PRF pode lavrar o TCO diretamente, sem necessidade de conduzir os envolvidos a uma delegacia para registro. Isso tende a agilizar o encaminhamento dos casos aos Juizados Especiais Criminais.
A tese trata da constitucionalidade da prerrogativa em si; a forma de aplicação em cada situação concreta e eventuais questionamentos sobre atos que extrapolem o mero registro continuam sujeitos ao exame dos tribunais caso a caso.
“É constitucional — por ausência de usurpação das funções das polícias judiciárias — a prerrogativa conferida à Polícia Rodoviária Federal de lavrar termo circunstanciado de ocorrência (TCO), o qual, diversamente do inquérito policial, não constitui ato de natureza investigativa, dada a sua finalidade de apenas constatar um fato e registrá-lo com detalhes.”
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Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 09/04/2026
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE USAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA AÇÃO PENAL. TESES DA DEFESA ANALISADAS E DECIDIDAS COM FUNDAMENTAÇÃO PELA CORTE. MERO INCONFORMISMO DO RÉU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. MÉRITO DA AÇÃO PENAL. A decisão recorrida reconheceu de maneira fundamentada a existência de uma organização criminosa que, desde julho de 2021, iniciou uma sequ…
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 09/03/2026
Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. “Operação Arinna”. Atuação da polícia rodoviária federal. Fundadas razões. Duplo juízo de admissibilidade. O conhecimento do recurso extraordinário depende do preenchimento dos requisitos processuais e sumulares do Supremo Tribunal Federal, bem como da conformidade com Temas de Repercussão Geral que tratam do cabimento do recurso. Manutenção da inadmissibilidade do recurso extrao…
Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 25/02/2026
EMENTA: SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL AMPLA PARA A DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS E INDIVIDUAIS DA TOTALIDADE, OU DE PARTE, DE SEUS MEMBROS OU ASSOCIADOS. PRECEDENTES. SEGUNDO PROCESSO SELETIVO NACIONAL DE REMANEJAMENTO DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. SISNAR/PRF - 2012. EDITAL 010/2012 - CGRH/PRF. CR…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 09/02/2026
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Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 30/12/2025
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Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 17/02/2025
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