Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O STJ, em informativo de jurisprudência, assegurou aos familiares das vítimas, por meio de seus advogados ou defensores públicos, o acesso aos elementos de prova já documentados no inquérito policial, nos limites da Súmula Vinculante 14. O sigilo da investigação é relativo quanto às diligências já concluídas e registradas nos autos.
O sigilo do inquérito policial existe para proteger a eficácia da investigação, mas a jurisprudência consolidou seu caráter relativo em relação às diligências já findas e documentadas. Essa evolução culminou na Súmula Vinculante 14, que garante ao defensor acesso amplo aos elementos de prova já documentados que digam respeito ao exercício do direito de defesa.
Segundo o entendimento, a expressão 'representado' contida na súmula tem amplitude para abranger não apenas o investigado, mas também outras pessoas interessadas na apuração, em particular a vítima e, no caso de morte, seus familiares. O acesso, contudo, permanece limitado ao que já está documentado, sem alcançar diligências em andamento.
A decisão dialoga com fontes internacionais: o Protocolo de Minnesota, que trata da participação da família em investigações de mortes potencialmente ilícitas, e as sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos nos casos Gomes Lund (Guerrilha do Araguaia) e Favela Nova Brasília, que exigem participação efetiva das vítimas e familiares nas investigações.
Em cumprimento à decisão do caso Favela Nova Brasília, o CNJ editou a Resolução 386/2021, determinando que os tribunais instituam Centros Especializados de Atenção às Vítimas, com atribuição de fornecer informações sobre a tramitação de inquéritos e processos.
Familiares de vítimas, representados por advogado ou defensor público, podem requerer vista e cópia dos elementos de prova já documentados em inquéritos sigilosos, inclusive em investigações de homicídio. A questão da habilitação como assistente de acusação ainda na fase do inquérito é distinta do direito de acesso, e os tribunais examinam cada pedido caso a caso.
“É cabível o acesso aos elementos de prova já documentados nos autos de inquérito policial aos familiares das vítimas, por meio de seus advogados ou defensores públicos, em observância aos limites estabelecidos pela Súmula Vinculante n. 14.”
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j. 06/05/2026
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