A colaboração premiada firmada por advogado investigado é válida mesmo com o dever de sigilo profissional?

O limite do sigilo profissional

A proteção do art. 7º, II e § 6º, da Lei 8.906/1994 existe em favor da atividade da advocacia e do sigilo na relação com o cliente. Ela não pode ser interpretada como obstáculo à investigação de crimes pessoais do advogado, que não dizem respeito à atividade profissional desenvolvida.

Quando o advogado deixa de atuar como consultor ou defensor e passa a agir como coautor ou partícipe de um crime, as informações que detém sobre o ilícito não estão cobertas pelo sigilo profissional. Ao colaborar, ele não revela segredo confiado na condição de advogado, mas confessa crime que ele próprio cometeu.

O que a vedação legal realmente protege

A vedação visa impedir que o advogado use contra o cliente as confidências recebidas para a elaboração da defesa. Ela não confere imunidade por crimes que o próprio advogado tenha praticado.

Na mesma linha, a jurisprudência admite busca e apreensão em escritório de advocacia quando o advogado figura como investigado, desde que respeitadas as prerrogativas da lei da advocacia. Os tribunais examinam caso a caso se a colaboração se limita a fatos em que o advogado atuou como agente ou se avança sobre informações protegidas pelo sigilo.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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