Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Para o STJ, a instauração de inquérito judicial pelo Corregedor-Geral de Justiça para apurar ilícitos criminais viola o princípio acusatório e o devido processo legal, sendo nula desde a origem. A persecução penal é exclusiva do Ministério Público e da autoridade policial, conforme o art. 3º-A do CPP.
O Corregedor-Geral de Justiça é órgão de correição e controle disciplinar de magistrados e serviços judiciais, com atuação administrativa. Ao tomar conhecimento de fato em tese criminoso, pode instaurar procedimento disciplinar e deve encaminhar as peças ao Ministério Público ou à autoridade policial, nos termos do art. 40 do CPP. O que não pode é instaurar, de ofício, inquérito para apurar crime.
A Constituição de 1988 adotou o sistema acusatório, cuja essência é a separação entre as funções de acusar, defender e julgar. Essa divisão não é formalismo: é garantia do devido processo legal e da imparcialidade, e o art. 3º-A do CPP veda a iniciativa investigativa do juiz.
O vício é de nulidade absoluta e contamina o procedimento desde a instauração. O STJ afastou inclusive a tentativa de convalidação posterior: o fato de o Ministério Público ter recorrido contra o arquivamento não sana a atuação ilegítima do órgão correicional desde o início das investigações.
Na prática, provas e atos derivados de inquérito instaurado por autoridade sem atribuição constitucional para a persecução penal ficam comprometidos. Indícios de crime devem ser apurados com seriedade, mas pelos órgãos competentes e com respeito às garantias processuais.
“1. A instauração de inquérito judicial por autoridade administrativa, como o Corregedor-Geral de Justiça, para apuração de ilícitos criminais, viola o princípio acusatório e o devido processo legal, sendo nula desde sua origem. 2. A atribuição para a persecução penal é exclusiva do Ministério Público e da autoridade policial, sendo vedada a iniciativa do juiz na fase de investigação, conforme o art. 3º-A do Código de Processo Penal.”
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j. 27/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DA ILEGALIDADE APONTADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, pleiteando a declaração de ilegalidade, bem como o afastamento da penalidade imposta. No Tribunal a quo, a se…
j. 27/05/2026
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j. 05/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO MINISTERIAL COMO TERCEIRO INTERESSADO. SUSTENTAÇÃO ORAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. PEDIDO INDEFERIDO.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Agravo regimental interposto por órgão ministerial estadual, na condição de terceiro interessado, contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem, de ofício, para anular inquérito judicial instaurado no âmbito …
j. 05/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE DE INQUÉRITO JUDICIAL INSTAURADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para anular o Inquérito Judicial n. 5771723-24.2023.8.09.0000, instaurado pelo Corregedor-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estad…
j. 05/05/2026
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