Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. A Súmula 440 do STJ veda que o juiz, após fixar a pena-base no mínimo legal, imponha regime prisional mais severo do que o correspondente à pena aplicada usando apenas a gravidade abstrata do crime como justificativa. O agravamento do regime exige fundamentação concreta, não a simples natureza do delito.
Há uma contradição que a súmula corrige: se o juiz reconheceu que todas as circunstâncias judiciais são favoráveis ao fixar a pena-base no mínimo, não pode em seguida usar a gravidade genérica do crime, aquela que já foi considerada pelo legislador ao definir a pena, para endurecer o regime.
Gravidade abstrata é a que decorre do próprio tipo penal, como dizer que roubo ou tráfico são crimes graves em si. Esse argumento vale para todos os casos daquele crime e, por isso, não serve como fundamentação individualizada.
A vedação não é absoluta. Elementos concretos do caso, como o modo de execução especialmente violento ou outras particularidades devidamente demonstradas, podem justificar regime mais severo, desde que o juiz os aponte de forma específica na sentença.
Os tribunais examinam caso a caso se a fundamentação apresentada é concreta ou meramente genérica. Decisões que se limitam a invocar a gravidade do delito costumam ser corrigidas em recurso ou habeas corpus.
“Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010)”
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Sexta Turma · Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo · j. 27/08/2025
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REGIME PRISIONAL. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. INIDONEIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que restabeleceu o regime inicial semiaberto imposto na sentença. 2. A parte agravante alega que o crime de roubo, cometido em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo, sempre justifica a imposição de regime mais gravoso, mesmo sendo o …
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 24/06/2025
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. PENA-BASE APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional m…
Quinta Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 18/02/2025
DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. REGIME PRISIONAL. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE O INDICADO PELA PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA 440/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento à apelação do réu e deu parcial provimento ao recurso do Ministério Público para agravar o regime prisional para o fechado. 2. O recorrente foi condenado à pena…
Quinta Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 03/12/2024
DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. INVIABILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 718 E 719 DO STF E SÚMULA 440 DO STJ. REGIME ABERTO ADEQUADO. PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que manteve o regime inicial fechado para…
Quinta Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 26/11/2024
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRETENSÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SÚMULA N. 269/STJ. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação do paciente a 4 anos de reclusão em regime fechado, pelo delito de roubo, art. 157, caput, do Código Penal. 2. A defesa alega ilegalidade na fixa…
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 13/05/2024
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTO IDÔNEO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com a Súmula 440/STJ, "fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". 2. …
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