Súmula 269 do STJ
“É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002, p. 135)”
Reincidente condenado a pena de até quatro anos pode começar no regime semiaberto?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim, é possível. A Súmula 269 do STJ admite o regime inicial semiaberto para o reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos, desde que as circunstâncias judiciais sejam favoráveis. A reincidência, sozinha, não obriga o juiz a impor o regime fechado nessas condenações mais curtas.
O que a súmula flexibilizou
Pela regra geral, a reincidência tende a agravar o regime inicial de cumprimento de pena. A súmula abriu uma via intermediária: quando a pena não passa de quatro anos e as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal são favoráveis, o reincidente pode começar no semiaberto em vez do fechado.
O fundamento é a proporcionalidade. Impor regime fechado a quem recebeu pena curta, apenas pela reincidência, pode ser mais gravoso do que a própria condenação justifica.
Condições e limites
O benefício não é automático. O juiz examina caso a caso se as circunstâncias judiciais (culpabilidade, antecedentes, conduta social, motivos e consequências do crime, entre outras) realmente favorecem o condenado. Se forem desfavoráveis, o regime fechado pode ser mantido.
A súmula também não autoriza o regime aberto para o reincidente nessa faixa de pena: a admissão é do semiaberto. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 24/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PENA DE DETENÇÃO INFERIOR A 4 ANOS. RÉU REINCIDENTE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PEDIDO LIMINAR INCABÍVEL EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, mantendo o regime inicial semiaberto para …
Acórdão
j. 03/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Contrabando de cigarros eletrônicos. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva. Regime semiaberto ao reincidente. Agravo improvido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus por ser substitutivo de recurso legalmente previsto, com pedido de aplicação do princípio da insignificância ao contrabando de cigarros eletrônicos e de fixaçã…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 20/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL. REINCIDÊNCIA. SÚMULAS N. 269 E 440, STJ. ALEGADO BIS IN IDEM. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de condenado por crime previsto no art. 15 da Lei n. 10.826/2003, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça e…
Acórdão
j. 20/05/2026
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus.Execução da pena. Fixação de regime inicial. Reincidência. Súmulas n. 269 e 440, STJ. Alegado bis in idem. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Agravo desprovido.I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de condenado por crime previsto no art. 15 da Lei n. 10.826/2003, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça e…
Acórdão
j. 19/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 2º, "C", DO CP, E DA SÚMULA N. 269/STJ. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condena…
Acórdão
j. 19/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 2º, "C", DO CP, E DA SÚMULA N. 269/STJ. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenad…
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