Credor precisa desistir da execução antes de pedir a insolvência civil do devedor?

Por que a desistência prévia é dispensável

O processo de insolvência civil tem duas fases. Na primeira, de natureza cognitiva, apenas se verifica se o devedor está em estado de insolvência. Só na segunda, se a insolvência for declarada, o processo se torna executivo, com formação da massa e concurso universal de credores.

A vedação de o credor usar mais de uma via judicial só surge a partir da declaração da insolvência e da instauração do concurso. Antes disso, o credor não tem garantia de que o estado de insolvência será reconhecido, e seria ilógico exigir que abrisse mão da execução singular já ajuizada.

A solução prática: suspensão da execução singular

Em vez da desistência, a execução individual fica suspensa enquanto tramita a ação de insolvência. Se a insolvência não for declarada, a execução retoma o curso normalmente, aproveitando os atos já praticados. Se for declarada, os autos são remetidos ao juízo universal da insolvência.

Essa orientação prestigia a instrumentalidade das formas, a primazia do julgamento de mérito e a economia processual, evitando que o credor precise ajuizar nova execução. O caso foi decidido à luz dos arts. 748 e seguintes do CPC de 1973, regime que ainda disciplina a insolvência civil.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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