Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
A questão está pendente de definição. Conforme informativo do STJ, a Corte Especial afetou recursos ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar o entendimento sobre a admissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática de relator proferida em segunda instância. A tese vinculante ainda será fixada no julgamento de mérito.
A controvérsia afetada trata de um requisito clássico de admissibilidade do recurso especial: saber se ele pode ser interposto diretamente contra decisão monocrática de relator no tribunal de origem, ou se é indispensável antes provocar o colegiado. A afetação pela Corte Especial, órgão máximo de uniformização interna do STJ, indica a relevância e a repetição da matéria.
Por ora, houve apenas a delimitação da controvérsia. A afetação não antecipa o resultado nem altera, por si, o entendimento aplicado aos casos concretos.
Enquanto o repetitivo não é julgado, a admissibilidade desses recursos segue sendo examinada caso a caso, e processos com a mesma discussão podem ficar suspensos aguardando a definição. Por cautela, a prática usual das partes é esgotar as vias no tribunal de origem antes de recorrer ao STJ.
Fixada a tese, ela vinculará todos os juízes e tribunais, uniformizando o tratamento dos recursos especiais interpostos contra decisões monocráticas de segunda instância.
“A Corte Especial acolheu a proposta de afetação dos Recursos Especiais n. 2.234.706-PA e 2.234.699-PA ao rito dos recursos repetitivos a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "(in)admissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática de relator proferida em segunda instância".”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA · j. 01/07/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA. NÃO EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. APELO NOBRE INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. "Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto um dos pressupostos para sua ad…
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j. 03/06/2026
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T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA · j. 03/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA. NÃO EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. APELO NOBRE INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. "Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto um dos pressupostos para sua ad…
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. MOURA RIBEIRO · j. 01/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 281/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MONOCRÁTICOS NÃO EXAUREM A INSTÂNCIA. FUNGIBILIDADE RECUSAL INAPLICÁVEL POR ERRO GROSSEIRO. PRIMAZIA DO MÉRITO NÃO SUPRE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por i…
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