Cabe recurso especial contra decisão monocrática de relator proferida em segunda instância?

O que a Corte Especial vai decidir

A controvérsia afetada trata de um requisito clássico de admissibilidade do recurso especial: saber se ele pode ser interposto diretamente contra decisão monocrática de relator no tribunal de origem, ou se é indispensável antes provocar o colegiado. A afetação pela Corte Especial, órgão máximo de uniformização interna do STJ, indica a relevância e a repetição da matéria.

Por ora, houve apenas a delimitação da controvérsia. A afetação não antecipa o resultado nem altera, por si, o entendimento aplicado aos casos concretos.

Repercussão prática enquanto não há tese

Enquanto o repetitivo não é julgado, a admissibilidade desses recursos segue sendo examinada caso a caso, e processos com a mesma discussão podem ficar suspensos aguardando a definição. Por cautela, a prática usual das partes é esgotar as vias no tribunal de origem antes de recorrer ao STJ.

Fixada a tese, ela vinculará todos os juízes e tribunais, uniformizando o tratamento dos recursos especiais interpostos contra decisões monocráticas de segunda instância.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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