Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Segundo o STJ, a simples alegação de cláusula compromissória arbitral no título não suspende a execução. O executado precisa demonstrar que o procedimento arbitral foi efetivamente instaurado e que essa circunstância foi comunicada ao juízo da execução. A suspensão é possível, mas não é automática nem decorre da mera existência da cláusula.
O STJ admite o ajuizamento imediato de execução fundada em título executivo que contenha cláusula compromissória, porque só a jurisdição estatal tem coercibilidade para promover a excussão forçada do patrimônio do devedor. Não seria razoável exigir que o credor, já portador de um título executivo, iniciasse um processo arbitral apenas para obter um novo título.
Por isso, processo de execução e procedimento arbitral podem tramitar ao mesmo tempo, cada um dentro do seu âmbito de competência. A arbitragem resolve as questões de mérito ligadas ao contrato; a execução avança sobre o patrimônio do devedor.
A suspensão da execução exige dois passos: a instauração efetiva do procedimento perante o juízo arbitral e o requerimento ao juízo da execução comunicando essa instauração. Sem essa demonstração, a execução prossegue normalmente.
Na prática, o executado que pretende discutir o contrato na arbitragem deve tomar a iniciativa de instaurar o procedimento arbitral e informar o juízo estatal, em vez de apenas invocar a cláusula na defesa. Os tribunais examinam caso a caso se esses requisitos foram cumpridos.
“A simples alegação, pela parte executada, de necessidade de suspensão da execução, com base na existência de cláusula compromissória arbitral inserida no título que a instrumentaliza, não se revela suficiente, sendo necessário demonstrar que houve a instauração do procedimento arbitral e que tal circunstância foi devidamente comunicada ao juízo da execução.”
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S2 - SEGUNDA SEÇÃO · Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI · j. 12/08/2026
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 598/STF. DISSIDÊNCIA ARGUIDA COM BASE NO MESMO PARADIGMA JÁ EXAMINADO E REJEITADO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ATUAL. SÚMULA 168/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Nos embargos d…
T4 - QUARTA TURMA · Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI · j. 12/08/2026
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. EXTINÇÃO NA ORIGEM FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. AUSÊNCIA DE PRONÚNCIA SOBRE OS ATRIBUTOS DE EXECUTIVIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INAPLICABILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SUSPENSÃO NÃO AUTOMÁTICA. ÔNUS DO EXECUTADO. MATÉRIA DE DEFESA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA.1. A existência de…
T4 - QUARTA TURMA · Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI · j. 08/06/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. SENTENÇA ARBITRAL TERMINATIVA. NEGATIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA.1. Não incorre em vício na prestação jurisdicional nem ostenta fundamentação deficiente a decisão que enfrenta as questões necessárias ao …
T1 - PRIMEIRA TURMA · Rel. PAULO SÉRGIO DOMINGUES · j. 08/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA RESCISÓRIA EM CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO.1. O Tribunal de origem, com base na análise das circunstâncias fáticas, reconheceu que a multa rescisória contratual depende de prévia apuração da culpa da parte, além de haver cláusula compromissória que submeta as contro…
T4 - QUARTA TURMA · Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI · j. 25/05/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. CONTRATO DE ADESÃO. ASSINATURA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. INEFICÁCIA. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM E EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Nos contratos de adesão, a ausência de visto ou assinatura esp…
T4 - QUARTA TURMA · Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA · j. 22/04/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO E CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. SUSPENSÃO DOS EMBARGOS E REMESSA AO JUÍZO ARBITRAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por ofensa a dispositivos constitucionais, deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF), necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula n. 7 do STJ) e ausência de comp…
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