Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não precisa pagar antecipadamente. O STJ definiu no Tema 1001 que o INSS, nos recursos de competência dos Tribunais de Justiça, está dispensado do prévio pagamento do porte de remessa e de retorno, parcela integrante do preparo. O valor só é recolhido ao final da demanda, caso a autarquia saia vencida.
O porte de remessa e de retorno é o valor cobrado pelo deslocamento físico dos autos e integra o preparo recursal. A tese aplica ao INSS a regra dos arts. 27 e 511, § 1º, do CPC/1973, reproduzida nos arts. 91 e 1.007, § 1º, do CPC/2015, que dispensa determinados entes do adiantamento de despesas processuais.
A dispensa não significa isenção definitiva: o entendimento é de que o recolhimento fica postergado para o final do processo, e só ocorre se o INSS for vencido na demanda.
Recursos do INSS perante Tribunais de Justiça, comuns nas ações previdenciárias que tramitam na Justiça Estadual por competência delegada, não podem ser considerados desertos pela falta de recolhimento prévio do porte de remessa e retorno. A cobrança, quando cabível, é feita ao final, conforme o resultado do julgamento.
Outras despesas processuais e situações não abrangidas pela tese seguem as regras próprias e são examinadas pelos tribunais caso a caso. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“"A teor dos arts. 27 e 511, § 1o, do revogado CPC/73 (arts. 91 e 1.007, § 1o, do vigente CPC/15), o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos recursos de competência dos Tribunais de Justiça, está dispensado do prévio pagamento do porte de remessa e de retorno, enquanto parcela integrante do preparo, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso vencido".”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 06/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. DESERÇÃO DO RESP. SÚMULA 187/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Na forma da Resolução 7/2025 do STJ, o preparo compreende o pagamento das custas processuais e do porte de remessa e retorno dos autos, sendo certo que, em se tratando de autos eletrônicos, dispensa-se tão somente o recolhimento do porte de remessa e retorno, sendo devidas as demais custas processuais.2. No cas…
Segunda Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 22/04/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. DESERÇÃO DO RESP. SÚMULA 187/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na forma da Resolução 7/2025 do STJ, o preparo compreende o pagamento das custas processuais e do porte de remessa e retorno dos autos, sendo certo que, em se tratando de autos eletrônicos, dispensa-se tão somente o recolhimento do porte de remessa e retorno, sendo devidas as demais custas processuais. 2. No c…
Segunda Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 25/03/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. DESERÇÃO DO RESP. SÚMULA 187/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na forma da Resolução 7/2025 do STJ, o preparo compreende o pagamento das custas processuais e do porte de remessa e retorno dos autos, sendo certo que, em se tratando de autos eletrônicos, dispensa-se tão somente o recolhimento do porte de remessa e retorno, sendo devidas as demais custas processuais. 2. No c…
Segunda Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 04/03/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. DESERÇÃO DO RESP. SÚMULA 187/STJ. SÚMULA QUE SE APLICA TAMBÉM A AUTOS ELETRÔNICOS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na forma da Resolução 7/2025 do STJ, o preparo compreende o pagamento das custas processuais e do porte de remessa e retorno dos autos, sendo certo que, em se tratando de autos eletrônicos, dispensa-se tão somente o recolhimento do porte de remessa e retorno, se…
Quarta Turma · Rel. Ministro Marco Buzzi · j. 13/10/2025
Direito Processual Civil. Agravo Interno NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Grupo Econômico. Confusão Patrimonial. Requisitos Necessários. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E ERRO DE PREMISSA DE JULGAMENTO PELA cORTE LOCAL. Agravo Interno Improvido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconsiderou delibera…
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 14/10/2024
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREPARO E PORTE DE REMESSA E DE RETORNO. PRESCINBILIDADE PARA AUTOS ELETRÔNICOS. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. DEVOLUÇÃO DAS ARRAS MAIS EQUIVALENTE. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de de recurso especial em ação que visava a resolução de contrato de compra e venda de aeronave, em razão do atraso na entrega e alteração das condições de financiamento quando da crise financeira de 2008. 2. O acórdão recor…
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