Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
A própria Telebrás e também as companhias cindendas, ou suas sucessoras. O STJ fixou no Tema 910 que, quando as ações originárias foram emitidas pela Telebrás, tanto ela quanto as companhias resultantes da cisão (ou as sucessoras destas) têm legitimidade passiva para responder à ação de complementação de ações.
As ações de complementação buscam a diferença de ações que o investidor deixou de receber em contratos de participação financeira do sistema de telefonia. Como a Telebrás passou por cisão, surgiram dúvidas sobre quem deveria figurar no polo passivo dessas demandas quando os papéis originários haviam sido emitidos por ela.
A tese resolve o ponto: a legitimidade passiva é da Telebrás e também das companhias cindendas ou de suas sucessoras. O investidor não fica, portanto, restrito a demandar apenas a emissora original.
Quem pleiteia complementação de ações emitidas pela Telebrás pode direcionar a demanda contra a própria Telebrás ou contra a companhia resultante da cisão que a sucedeu na relação, o que reduz o risco de extinção do processo por ilegitimidade. Hipóteses em que as ações originárias foram emitidas por outra companhia fogem do desenho da tese e são examinadas caso a caso.
As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“Legitimidade passiva da TELEBRAS, bem como das companhias cindendas (ou sucessoras destas), para a ação de complementação de ações, na hipótese em que as ações originárias tenham sido emitidas pela TELEBRAS.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 30/03/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPLEMENTAÇÃO. VERBAS RECONHECIDAS NO JUÍZO TRABALHISTA. PRÉVIO CUSTEIO. PATROCINADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. JURISPRUDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. SOLIDARIEDADE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA.1. Em regra, o patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complement…
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 31/03/2025
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ORDINÁRIA. DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial em ação ordinária proposta para devolução de contribuições para benefício de complementação de aposentadoria e cassação de descontos em folha de pagamento. 2. A parte agravante alega ilegitimidade passiva, defendendo a inexistência de solidariedade…
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 24/03/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ACÓRDÃO EM AÇÃO POPULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que afastou a preliminar de negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, não conheceu do recurso especial pelo óbice da Súmula n. 83 do STJ. A execução provisória de acórdão decorre de ação popular que reconheceu a nulidade de procedimento licitatório realizado pel…
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 13/03/2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LINHA TELEFÔNICA. AÇÕES. PAGAMENTO. ACÓRDÃO RESCINDENDO. CONCESSIONÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. INCORREÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE DO VIA ELEITA. I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada por Tim Celular S.A. contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região objetivando o reconhecimento de violação da lei no ponto em que afa…
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 08/06/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". PRECEDENTES. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO RECURSO, NO PONTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.899.723/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Tur…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 19/04/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO SOCIETÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. TELEBRÁS S.A. CISÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE DA CINDENDA POR CRÉDITOS CONSTITUÍDOS APÓS A CISÃO E REFERENTES A NEGÓCIOS JURÍDICOS ANTERIORES À OPERAÇÃO SOCIETÁRIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVA ANÁLISE, DESPROVER O RECURSO ESPECIAL. 1. Devido às razões apresentadas no agravo interno, a decisão agravada deve ser reconsiderada. Novo exame do feito. 2. "(...) em relação aos credores …
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Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.