Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Sim, em regra. A Orientação Jurisprudencial 36 da SBDI-1 do TST reconhece valor probante à convenção ou acordo coletivo juntado em cópia não autenticada, desde que a parte contrária não impugne o seu conteúdo. A lógica é que o instrumento normativo é documento comum às partes, acessível a ambas.
O instrumento normativo (convenção ou acordo coletivo) é um documento comum às partes: tanto o empregado quanto o empregador estão vinculados a ele e têm acesso ao seu texto. Por isso, a orientação entende que exigir autenticação da cópia seria formalismo desnecessário, já que qualquer das partes pode conferir a fidelidade do conteúdo.
A condição central é a ausência de impugnação ao conteúdo. Se a parte contrária não questiona a autenticidade ou o teor da norma coletiva juntada, a cópia simples cumpre sua função probatória normalmente.
Se houver impugnação específica ao conteúdo do documento, a presunção deixa de operar e a questão passa a ser resolvida pelas regras gerais de prova. Nesse cenário, os tribunais examinam caso a caso se a cópia é fidedigna e se a parte que a apresentou deve produzir prova adicional.
Vale notar que a orientação consta como alterada, o que recomenda verificar a redação atual e o contexto processual aplicável antes de invocá-la, especialmente diante das regras do processo eletrônico sobre documentos digitalizados.
Para quem litiga na Justiça do Trabalho, a juntada de norma coletiva em cópia simples costuma ser suficiente, mas a parte contrária pode neutralizar o documento com impugnação fundamentada ao seu conteúdo. As decisões recentes mostram como o entendimento vem sendo aplicado em cada situação concreta.
“É por lei e não por decisão judicial, que as categorias diferenciadas são reconhecidas como tais. De outra parte, no que tange aos profissionais da informática, o trabalho que desempenham sofre alterações, de acordo com a atividade econômica exercida pelo empregador.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
6ª Turma · Rel. AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO · j. 15/06/2026
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. VENDEDOR VIAJANTE. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Em relação à alegação de violação ao art. 611, § 2º, da CLT, conforme já registrado na decisão agravada, observa-se que o recurso de revista não cumpre os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e…
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 09/12/2025
EMENTA: AGRAVO. EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS FUNDADOS EM DISSENSO JURISPRUDENCIAL. ARESTOS FORMALMENTE INVÁLIDOS. SÚMULA Nº 337, I, "A", III, IV E V, DO TST. NÃO PROVIMENTO. I . Não merece reparos a decisão da Presidência da 6ª Turma do TST, que denegou seguimento aos embargos do reclamante. A ementa do paradigma da SbDI-1 indicado no recurso de embargos é formalmente inválida, não atendendo ao disposto na Súmula nº 337, I, "a", do TST, já que não há indicação da re…
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 27/11/2025
EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS. ARESTOS PARADIGMAS FORMALMENTE INVÁLIDOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FONTE OFICIAL DE PUBLICAÇÃO E DA CERTIDÃO OU CÓPIA AUTENTICADA DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 337 DO TST. CONTRARIEDADE À SÚMULA N° 331, V, DO TST, NÃO CONFIGURADA. 1. Os arestos alçados a paradigmas pelo embargante se mostram formalmente inválidos, porquanto desacompanhados da indicação da fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de publicação, bem…
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 26/11/2025
EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO SÁBADO. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do recurso de revista. 2. Na espécie, o Tribunal Regional, analisando a cláusula oitava da Convenção Coletiva dos bancários, concluiu que referida norma não atribuiu aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado, sem, contudo, transcrever o teor da norma convencional. Assim, aplicou …
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 18/09/2025
EMENTA: GMABB/hp AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CUMULAÇÃO DAS PARCELAS "QUEBRA DE CAIXA" E "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO". VEDAÇÃO EXPRESSA EM NORMA INTERNA. RH 060. ARESTO PARADIGMA FORMALMENTE INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FONTE OFICIAL DE PUBLICAÇÃO BEM COMO DE CERTIDÃO OU CÓPIA AUTENTICADA DO ACÓRDÃO PARADIGMA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 337 DO TST. O aresto alçado a paradigma pelo embargante se mostra formalmente inválido, porquanto desac…
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 18/09/2025
EMENTA: GMABB/hp AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ARESTOS PARADIGMAS FORMALMENTE INVÁLIDOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FONTE OFICIAL DE PUBLICAÇÃO E DA CERTIDÃO OU CÓPIA AUTENTICADA DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 337 DO TST. Os arestos alçados a paradigmas pelo embargante se mostram formalmente inválidos, porquanto desacompanhados da indicação da fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de publicação, bem como não consta certidão ou cópi…
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