Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Depende do caso concreto. A OJ nº 35 do TST, apontada como fundamento, não trata da limitação à data-base na execução: ela dispõe que nova antecipação bimestral concedida na mesma época do reajuste quadrimestral configura bis in idem, pois o bimestre anterior, usado como base de cálculo, já teve o INPC considerado para o reajuste quadrimestral.
O entendimento consolidado, originado da antiga OJ 68 da SDI-1, cuida da sistemática de reajustes salariais com antecipações bimestrais e reajuste quadrimestral. Conceder nova antecipação bimestral na mesma época do reajuste quadrimestral significa computar duas vezes a mesma inflação, já que o INPC do bimestre anterior já integrou a base do reajuste.
Por isso o TST qualifica essa cumulação como verdadeiro bis in idem: o mesmo índice não pode gerar dois acréscimos salariais sobrepostos.
A tese aqui examinada não responde se limitar à data-base as diferenças de planos econômicos, na fase de execução, ofende a coisa julgada. Essa questão depende do caso concreto, do teor do título executivo e de outros entendimentos consolidados sobre o tema, e os tribunais a examinam caso a caso.
As decisões recentes listadas abaixo mostram como as questões ligadas a planos econômicos e reajustes vêm sendo tratadas na prática.
“Se os estatutos da entidade sindical contam com norma específica que estabeleça prazo mínimo entre a data de publicação do edital convocatório e a realização da assembléia correspondente, então a validade desta última depende da observância desse interregno.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
8ª Turma · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 12/06/2026
EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. NORMA COLETIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundam…
5ª Turma · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 20/05/2026
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. INOBSERVÂNCIA DO REAJUSTE PREVISTO EM NORMA COLETIVA. REGISTRO DA NORMA COLETIVA PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. VALIDADE DA NORMA. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. Situação em que o Tribunal Regional manteve o deferimento de diferenças de verbas rescisórias em razão da…
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 18/12/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇA DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS - REPERCUSSÃO NAS DEMAIS PARCELAS SALARIAIS - BIS IN IDEM - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 394 DA SDI-1 DO TST. 1. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-1, firmou a jurisprudência de que " a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercut…
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 18/11/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REPERCUSSÃO EM FÉRIAS, 13º SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E FGTS. IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 394 DA SDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-1, firmou a tese de que "a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente p…
2ª Turma · Rel. Liana Chaib · j. 12/11/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INTEGRAÇÃO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO NO SALÁRIO-HORA – INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO – REFLEXOS EM HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO INDEVIDOS – BIS IN IDEM – PREVALÊNCIA DOS ACORDOS COLETIVOS - DISTINGUISHING EM RELAÇÃO À TESE CONSAGRADA NA ADPF 323 MC/DF. A decisão ora agravada proveu o recurso de revista do reclamante ao fundamento de que, em virtude da vedaç…
8ª Turma · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 06/11/2025
EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. ALTERNÂNCIA QUADRIMESTRAL E SEMESTRAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Mantém-se, com acréscimo de fundamentação, a decisão monocrática mediante a qual se deu parcial provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior estabelece que a alternância dos horários de forma bimestral…
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