Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. O STJ considera ilegal exigir das operadoras de telefonia o PIS e a Cofins, no regime cumulativo, sobre os valores de interconexão e roaming. Essas quantias são repasses obrigatórios a terceiros que cedem suas redes, ingressam apenas transitoriamente no caixa das empresas e não integram o faturamento.
A Lei Geral de Telecomunicações torna obrigatória a interconexão entre redes, e o roaming permite ao usuário conectar-se fora da área de sua operadora usando rede alheia. Nesse ambiente regulatório de compartilhamento de infraestrutura, a receita é segregada entre as empresas: os valores cobrados do usuário e destinados à operadora que cedeu a rede são mero repasse, imposto por norma regulatória.
O STJ aplicou a mesma lógica do Tema 69 do STF (exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins): valores que apenas transitam pelo caixa, com destino final a terceiros, não se incorporam ao patrimônio do contribuinte e não compõem o faturamento.
O tribunal afastou o argumento de que seria necessária lei expressa para excluir essas cifras da base de cálculo: como elas nunca pertenceram ao conceito de faturamento, trata-se de não incidência, e não de benefício fiscal. Também rejeitou a qualificação fiscal desses montantes como receita financeira.
Operadoras autuadas por esses valores têm fundamento para contestar a cobrança, cabendo demonstrar em cada caso a natureza de repasse das quantias, o que os tribunais examinam à luz da prova.
“Configura ilegalidade exigir das empresas prestadoras de serviços de telefonia a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da Cofins integrada com os montantes concernentes ao uso da estrutura de terceiros - interconexão e roaming .”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 20/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução fiscal que indeferiu exceção de pré-executividade cujo objeto era a redução dos valores cobrados mediante a exclusão do …
j. 20/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução fiscal que indeferiu exceção de pré-executividade cujo objeto era a redução dos valores cobrados mediante a exclusão do …
Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · j. 20/10/2025
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NÃO IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DE CAPÍTULO AUTÔNOMO DA DECISÃO AGRAVADA. PRECLUSÃO. INTERCONEXÃO E ROAMING. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A não impugnação da ausência de violação ao art. 1.022 do CPC e da incidência das Súmulas 283 e 284/STF, na alegação de ofensa ao art. 111 do CTN acarreta a preclusão dessas matérias, não incidindo…
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 15/10/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PIS. COFINS. SOCIEDADE COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. ATO COOPERATIVO. CREDITAMENTO. MANUTENÇÃO. I - A controvérsia consiste em saber se as exclusões da base de cálculo aplicáveis às sociedades cooperativas agropecuárias pertencem ou não à classe "isenção, alíquota zero ou não incidência", com o intuito de definir a possibilidade de ressarcimento do saldo credor do PIS e da COFINS, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.116/2…
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 22/04/2025
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em que pese o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 69 ("O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS"), no caso concreto, a análise de nulidade do título executivo ou do excesso de execução decor…
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 27/11/2024
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. TEMA REPETITIVO N. 1.223 STJ. SOBRESTAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I - A hipótese dos autos não trata da questão do ICMS na base de cálculo do PIS e da CONFINS, mas sim da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, matéria essa descrita no Tema Repetitivo n. 1.223, que se encontra afetado. II - Embargos de declaração acolhidos para dar provimento ao agravo interno para que o feito…
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