Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF declarou inconstitucional a incidência da contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) sobre a remuneração paga pelas empresas a pessoas físicas sem vínculo empregatício antes da EC 20/1998. A cobrança violava a competência residual da União, que exige lei complementar (art. 195, § 4º, combinado com o art. 154, I, da Constituição).
Antes da EC 20/1998, a Constituição não autorizava contribuição previdenciária sobre pagamentos a trabalhadores sem vínculo empregatício com base nas fontes de custeio já previstas. Criar nova fonte de financiamento da seguridade social exigia o uso da competência residual da União, que só pode ser exercida por lei complementar.
Como a exigência do SAT sobre a remuneração de autônomos foi veiculada sem observar essa técnica, o STF concluiu pela inconstitucionalidade da incidência nesse período.
O entendimento alcança as competências anteriores à EC 20/1998: nesse intervalo, a cobrança do SAT sobre pagamentos a pessoas físicas sem vínculo empregatício não tinha amparo constitucional. A situação posterior à emenda, bem como a recuperação de valores eventualmente recolhidos, depende do exame do caso concreto, inclusive quanto a prazos, e os tribunais analisam essas questões caso a caso.
“É inconstitucional a incidência de contribuição destinada ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) sobre a remuneração paga pelas empresas a pessoas físicas sem vínculo empregatício, antes da EC nº 20/1998, por não observar a técnica da competência residual da União, que exige lei complementar (CF/1988, art. 195, § 4º, c/c o art. 154, I).”
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