Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF considera inconstitucional norma municipal que institui taxa de fiscalização da ocupação e permanência de postes de transmissão de energia nas vias públicas. A cobrança invade a competência privativa da União para legislar sobre energia e sua competência exclusiva para fiscalizar os serviços de energia elétrica e editar as normas gerais sobre transmissão.
A Constituição atribui à União a competência privativa para legislar sobre energia (art. 22, IV) e a competência para explorar e fiscalizar os serviços e instalações de energia elétrica (arts. 21, XII, b, e 175). Quando o município cria taxa fundada no exercício do poder de polícia sobre postes de transmissão, ele assume, na prática, uma atividade fiscalizatória que não lhe pertence.
O rótulo de poder de polícia municipal não salva a exigência: o objeto fiscalizado é a infraestrutura do serviço de energia, matéria reservada à esfera federal.
Concessionárias e distribuidoras autuadas por taxas municipais desse tipo têm fundamento para questionar a cobrança. Cada lei municipal, porém, tem desenho próprio, e os tribunais examinam caso a caso se a exação efetivamente recai sobre a fiscalização de instalações de energia ou sobre outro fato gerador legítimo. As decisões abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“É inconstitucional — por violar a competência da União privativa para legislar sobre energia (CF/1988, art. 22, IV) e exclusiva para fiscalizar os serviços de energia e editar suas normas gerais sobre sua transmissão (CF/1988, arts. 21, XII, “b”; e 175) — norma municipal que, sob o fundamento do exercício do poder de polícia, institui taxa em razão da fiscalização da ocupação e da permanência de postes instalados em suas vias públicas.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 22/06/2026
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALOCAÇÃO DE POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA DE DOMÍNIO DA CONCESSIONÁRIA DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97, DA CF). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inocorrência de vio…
Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 16/06/2026
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. MULTA APLICADA POR MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE REALINHAMENTO DE CABOS INSTALADOS EM POSTES APÓS NOTIFICAÇÃO DA IRREGULARIDADE. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA EXERCER O PODER DE POLÍCIA SOBRE A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO URBANO. TEMA 919 DE REPERCUSSÃO GERAL. CASO CONCRETO. VERIFICAÇÃO DA ADSTRIÇÃO DA ATIVIDADE MUNICIPAL À FISCALIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO E DO U…
Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 12/05/2026
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. MULTA APLICADA POR MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE REALINHAMENTO DE CABOS INSTALADOS EM POSTES APÓS NOTIFICAÇÃO DA IRREGULARIDADE. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA EXERCER O PODER DE POLÍCIA SOBRE A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO URBANO. TEMA 919 DE REPERCUSSÃO GERAL. CASO CONCRETO. VERIFICAÇÃO DA ADSTRIÇÃO DA ATIVIDADE MUNICIPAL À FISCALIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO E DO USO DO SOLO URBANO. ANÁLISE…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 05/05/2026
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. TAXA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS, INFRAESTRUTURA E OBRAS DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO. ADI 3.110. TEMAS 919 E 1.235/RG. RECURSO DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO CABÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão por meio da qual provido recurs…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 29/04/2026
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Competência legislativa. Telecomunicações. Estações Rádio Base. Taxa de licença e funcionamento. Impossibilidade de cobrança municipal. Acórdão recorrido em desarmonia com os Temas nº 919 e nº 1.235 do ementário da Repercussão Geral. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Município de Paranavaí contra decisão que deu provimento a recurso extraordinário pa…
Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 09/04/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 10.823/2024 DO ESTADO DO PARÁ. SERVIÇOS ESSENCIAIS. ENERGIA ELÉTRICA. FORNECIMENTO. TAXA DE RELIGAÇÃO. COBRANÇA. PROIBIÇÃO. INFORMAÇÃO AO USUÁRIO. OBRIGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. MULTA. COMPETÊNCIA RESERVADA DA UNIÃO PARA EXPLORAR OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E LEGISLAR SOBRE ENERGIA (CF/1988, ARTS. 21, XII, “B”, E 22, IV). USURPAÇÃO. REGULAÇÃO FEDERAL ESPECÍFICA. RELAÇÃO JURÍDICO-CONT…
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