Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. Segundo entendimento do STF divulgado em informativo, é constitucional norma estadual que estabelece condição para o contribuinte usufruir de benefício fiscal, quando inserida em regime fiscal diferenciado e facultativo. A medida se apoia na competência concorrente dos estados para legislar sobre direito tributário, prevista no art. 24, I, da Constituição.
A Constituição atribui à União, aos estados e ao Distrito Federal competência concorrente para legislar sobre direito tributário (art. 24, I). Com base nela, o estado que institui um regime fiscal diferenciado pode também definir os requisitos de acesso e permanência nesse regime.
O ponto relevante do entendimento é que o regime era facultativo: o contribuinte adere se quiser e, ao aderir, submete-se às condições fixadas pela lei estadual. Não se trata de imposição de ônus a quem está fora do regime, mas de contrapartida para quem opta pelo tratamento favorecido.
Contribuintes que aderem a regimes especiais ou benefícios fiscais estaduais devem cumprir as condições legais correspondentes, sob pena de perder o tratamento diferenciado. A validade de cada condição específica, porém, depende do desenho concreto da norma, e os tribunais examinam caso a caso se a exigência se mantém dentro da competência estadual e do caráter facultativo do regime.
“É constitucional — porquanto inserida na competência concorrente para legislar sobre direito tributário (CF/1988, art. 24, I), no contexto de um regime fiscal diferenciado e facultativo — norma estadual que estabelece condição para usufruir de benefício fiscal.”
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Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 22/09/2025
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL. BENEFÍCIO FISCAL DIRIGIDO AO SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. MERA CONDIÇÃO PARA BENEFÍCIO FISCAL. REGIME TRIBUTÁRIO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE OFENSA À LIVRE INICIATIVA. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em exame Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações – A…
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 22/09/2025
Ementa: Direito Constitucional e Processual civil. Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Alegação de omissão quanto à competência concorrente (art. 24, V e VIII, CF). Inexistência. Pedido de modulação de efeitos. Ausência de fundamentação idônea. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Tocantins contra acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei …
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 01/09/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental nos embargos divergentes nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Competência legislativa concorrente. Comercialização de bebidas alcoólicas em estádios de futebol. Alegação de divergência jurisprudencial. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1.Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu embargos de divergência opostos pe…
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 12/08/2025
Ementa: Direito Constitucional e tributário. Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. FEEF e FOT. Embargos não conhecidos ou rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração contra acórdão que concluiu pela constitucionalidade das Leis nºs 7.428/2016 e 8.645/2019, do Estado do Rio de Janeiro, que instituíram o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF e, posteriormente, o Fundo Orçamentário Temporário – FOT. 2. Os embargantes alegam a existência …
Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 12/08/2025
Ementa: Direito Constitucional. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Competência legislativa concorrente. Lei 10.003/2023 do Rio de Janeiro. Rotulagem e envasamento. Meio ambiente. Saúde. Proteção do consumidor. Constitucionalidade. Recurso desprovido I. Caso em exame 1. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo interposto contra decisão monocrática que deu provimento para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que h…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 23/06/2025
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