Cabe interdito proibitório para proteger direito autoral?

Por que a via possessória não serve

O interdito proibitório é uma ação possessória destinada a impedir ameaça de turbação ou esbulho sobre a posse. A súmula parte da premissa de que o direito autoral, por ser bem incorpóreo, não comporta posse no sentido técnico, o que afasta o cabimento desse instrumento para protegê-lo.

Assim, ainda que o titular demonstre ameaça concreta de violação de sua obra, a via escolhida não pode ser a possessória. O processo tende a ser extinto sem exame do mérito se essa for a única pretensão deduzida pelo caminho do interdito.

O que isso significa na prática

O titular de direito autoral que quer impedir uso indevido da obra deve recorrer às tutelas próprias, como a ação de abstenção com pedido de tutela de urgência e a ação indenizatória pelos danos já causados. A escolha adequada da via evita a perda de tempo com discussões processuais.

Os tribunais aplicam a súmula de forma consolidada, mas a definição da tutela cabível em cada situação depende do caso concreto.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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